Quando uma pessoa decide deixar de ser Microempreendedor Individual, ela precisa dar baixa no seu cadastro de empresa.
Pagar as guias do DAS.
É importante o MEI certificar-se de que todas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional estão pagas, sem pendências
Fazer a Declaração Anual.
É preciso entregar a DASN-SIMEI referente aos anos anteriores e do ano do encerramento da MEI.
Verificar dívidas e emitir notas fiscais pendentes.
Encerrar o cadastro em outros órgãos.
Caso seu MEI esteja inscrito em outros órgãos, como a prefeitura (ISS) ou Estado (ICSM) – é importante verificar se há necessidade de encerrar o cadastro lá também.
Encerrar conta bancária CNPJ.
Por fim, após resolver as pendências em relação ao cadastro de microempreendedor individual, também deve-se encerrar a conta bancária em nome de empresa, caso tenha.