O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de todos os trabalhadores empregados pelo regime CLT, com carteira assinada
Demissão sem justa causa No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS vinculado à conta daquele contrato de trabalho somado a uma multa de 40% sobre esse montante.
Saque-aniversário Anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS.
Aposentadoria O trabalhador tem direito a sacar todas as contas com saldo do FGTS ao se aposentar, inclusive, se o motivo da aposentadoria for por invalidez.
Compra da casa própria O trabalhador pode utilizar o saldo para aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de parte das prestações de financiamento habitacional.