Glossário

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - O que é, significado e definição

Segundo a Lei 12.529/2011, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, tendo como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.