Glossário
Juros de Mora - O que é, significado e definição
Entenda o que são juros de mora, como são calculados e qual é a importância na regulação do pagamento de dívidas no mercado financeiro e comercial
Os juros de mora são encargos aplicados sobre uma dívida quando o devedor não realiza o pagamento na data estabelecida. Em outras palavras, tratam-se de juros cobrados como penalidade pelo atraso no cumprimento de uma obrigação. O conceito é amplamente utilizado no mercado financeiro, comercial e nas relações de crédito, pois compensa o credor pela demora no recebimento e estimula o cumprimento pontual das obrigações por parte do devedor.
O termo “mora” vem do latim morari, que significa “demorar” ou “atrasar”. Portanto, os juros de mora incidem especificamente em casos de atraso no cumprimento de uma dívida. Eles corrigem o valor da obrigação de acordo com o tempo de inadimplência e representam uma compensação financeira ao credor pelo valor recebido fora do prazo.
Como funcionam os juros de mora?
Os juros de mora incidem sobre o valor da dívida a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. A base de cálculo e a taxa variam conforme o tipo de dívida, a legislação vigente e as condições estipuladas entre as partes. O cálculo pode ocorrer de diferentes formas, de acordo com o contrato e com o regime jurídico aplicável, mas em regra utiliza-se uma taxa percentual aplicada sobre o valor principal por cada período de atraso.
1. Taxa de juros de mora
No Brasil, a taxa depende da lei ou do contrato. Em dívidas civis, desde a Lei nº 14.905/2024, a taxa legal corresponde à Taxa Selic, deduzida da correção monetária (IPCA), sempre que não houver estipulação contratual ou previsão legal específica.
Em contratos comerciais, as partes podem definir a taxa, desde que não configure abuso. A análise de abusividade segue princípios do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência. Não existe teto definido pelo Banco Central ou pela CVM para os juros de mora em contratos privados.
2. Base de cálculo
A base de cálculo é, em regra, o valor principal da dívida (o valor originalmente pactuado). Em algumas situações, como nas dívidas tributárias, os juros de mora incidem sobre o valor total atualizado, que pode abranger multas e encargos adicionais.
3. Início da contagem
A contagem dos juros de mora começa no dia seguinte ao vencimento da obrigação. Para tributos, a incidência ocorre, em geral, a partir do primeiro dia útil após o vencimento.
4. Capitalização dos juros
Nos juros de mora, a capitalização (juros sobre juros) em regra não é permitida. A prática ocorre de forma simples, salvo em hipóteses legais específicas ou quando o contrato prevê capitalização anual.
Exemplo de juros de mora
Dívida comercial: uma empresa tem dívida de R$ 10.000 com vencimento em 30 de setembro. Sem pagamento na data e sem taxa contratual definida, aplica-se a taxa legal prevista pela Lei nº 14.905/2024. Se a Selic acumulada no período for de 0,9% e a inflação (IPCA) de 0,3%, a taxa efetiva de mora será de 0,6% no mês.
- Valor da dívida: R$ 10.000
- Taxa de juros de mora: 0,6% no mês
- Período de atraso: 1 mês
- Juros de mora: 10.000 x 0,6% = R$ 60
- Total devido: R$ 10.060
Juros de mora x Juros remuneratórios
- Juros de mora: aplicados apenas em caso de atraso.
- Juros remuneratórios: aplicados como remuneração pelo uso do crédito em empréstimos e financiamentos, independentemente de atraso.
Enquanto os remuneratórios compensam o credor pelo tempo em que cedeu o capital, os de mora penalizam o atraso e funcionam como compensação pela inadimplência.
Aplicação de juros de mora em contratos
Nos contratos privados é comum prever taxa de juros de mora em caso de atraso. Essa taxa deve respeitar os limites da razoabilidade e não pode ser considerada abusiva. A análise sobre eventual excesso é feita pelo Judiciário, com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência.
Empresas e consumidores precisam observar as condições contratuais e os prazos, a fim de evitar que os juros de mora aumentem o valor da dívida e comprometam a saúde financeira.
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