Arcabouço fiscal: parecer do relator inclui gatilhos para controle das despesas

O relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), protocolou no sistema do Congresso o texto do projeto da nova âncora fiscal, após um início de semana de muitas reuniões e intensa articulação política. Segundo Cajado, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), vai pautar nesta quarta-feira, 17/05, um requerimento de urgência para acelerar o andamento da proposta que deve ir a plenário já na semana que vem.

“O presidente Arthur [Lira] vai colocar em urgência na quarta-feira. Para votarmos [o mérito] na próxima quarta. Esse texto será disponibilizado para que todos tenham conhecimento, e nós possamos fazer uma nova rodada de visitação às bancadas”, afirmou Cajado.

A nova versão da proposta possui gatilhos e sanções para o caso de não cumprimento das metas fiscais – que são zerar déficit (receita igual a despesas) em 2024 e ter superávit (mais arrecadação que gastos) de 0,5% em 2025 e de 1% em 2026. Em todos os casos, há uma ‘banda de tolerância’ de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Caso o executivo gaste mais do que o planejado, há também contingenciamentos obrigatórios.

Nesta terça-feira, 16/05, o relator da proposta afirmou que o governo garantiu que é factível aumentar a arrecadação para dar sustentação à nova âncora fiscal.

“A gente não pode garantir que o arcabouço tem sustentação sem a elevação de receita. O grande desafio do governo é botar esses recursos em caixa. Recebi uma informação do secretário da Receita onde ele me expôs todas as possibilidades de arrecadação. Eles esperam que possa arrecadar o valor necessário para dar sustentação à nova âncora fiscal”, disse o deputado Cláudio Cajado.

As mudanças no texto foram anunciadas ontem após uma reunião de líderes na Câmara. Acompanhe abaixo ponto a ponta das alterações na proposta feitas pelo relator.

Os gatilhos do arcabouço

Os chamados gatilhos são correções automáticas que serão feitas nas despesas, caso o governo não consiga atingir os objetivos fiscais, ou seja, se os limites listados abaixo forem ultrapassados. São eles:

• Caso as receitas não cresçam como o projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas;

• Se for feito o contingenciamento e mesmo assim as metas fiscais não forem cumpridas, gatilhos serão acionados. São eles:

1. Caso, no primeiro ano, o governo descumpra as metas fiscais, ficam proibidos: criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções, concessão ou ampliação de benefício tributário;

2. Caso, o governo continue sem cumprir as metas pelo segundo ano, novas travas são acionadas. Fica, então, proibido: aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários; admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos; realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.

A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficam de fora desses gatilhos de contenção de despesas: reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação; reajustes anuais do Bolsa Família.

O economista da XP, Tiago Sbardelotto, afirma que as mudanças apresentadas pelo relator da proposta na Câmara mostram um avanço. No entanto, ampliam as despesas no curto prazo, além de trazer medidas com pouca efetividade

“O projeto avança em alguns pontos, mas no geral temos uma leitura neutra das mudanças, que tendem a ampliar as despesas no curto prazo e serem pouco efetivas em termos de garantir a sustentabilidade fiscal”.

Pontos mantidos na proposta do arcabouço

Além dessas travas que foram acrescentadas pelo relator Claudio Cajado, permanecem os pontos que já haviam sido anunciados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. São eles:

1. O crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida. No entanto o incremento da receita terá de respeitar um intervalo fixo entre 0,6% e 2,5%;

2. Se a meta não for cumprida, no ano seguinte o aumento real das despesas será limitado a 50% da alta da arrecadação do governo;

3. O patamar mínimo de investimentos será de R$ 75 bilhões por ano.

As penalidades

Após intensas discussões na segunda-feira, 15/05, ficou decidido que o descumprimento das regras fiscais pelo governo não será crime. Entretanto, não será possível desrespeitar os gatilhos e contingenciamentos. Atualmente, esse ponto já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, passível de punição.

O relator também estabeleceu que o governo terá que fazer o contingenciamento obrigatório de gastos, caso verifique que não cumprirá a meta fiscal do ano. O texto também propõem relatórios bimestrais sobre a arrecadação e as despesas.

Despesas fora da meta fiscal

A proposta do novo arcabouço fiscal enviada pelo governo ao Congresso estabelecia 13 exceções para o cálculo da meta fiscal. O relator, no entanto, cortou cinco deles. Assim voltam a ser computados os gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com o piso nacional de enfermagem e com a capitalização de estatais não financeiras e não dependentes.

Continuam de fora da meta das despesas os projetos socioambientais e de universidades públicas custeadas com recursos próprios, transferências dos demais entes para a União executar obras e serviços de engenharia, créditos extraordinários, os gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral, com precatórios a serem pagos com desconto e os precatórios do Fundef para Estados e municípios.

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