Arcabouço fiscal: as propostas do governo para elevar a arrecadação e viabilizar a nova regra
Medidas incluem taxar apostas eletrônicas e e-commerces que driblam regras da Receita. Valor arrecadado pode chegar a R$ 150 bilhões, mas precisam passar pelo Congresso
O Ministério da Fazenda deve anunciar em breve medidas para impulsionar a arrecadação e viabilizar as metas contidas no novo arcabouço fiscal, que tem na arrecadação e nos gastos o seu principal foco. O objetivo é ampliar a receita do governo em um montante entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões.
“As medidas que vão se somar ao arcabouço são de recuperação da base fiscal do orçamento, isso vai dar condições de prosseguirmos entre a harmonização política fiscal e a monetária”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A primeira proposta prevê a proibição de que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados (via ICMS), possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais (IRPJ e Contribuição sobre Lucro Líquido – CSLL). O crédito só poderá ser abatido se for destinado a investimentos, e não a custeio. A medida pode render de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões. Para fazer a mudança, o governo precisa mandar uma Medida Provisória ou projeto de lei ao Congresso.
+ O que é o arcabouço fiscal que vai para substituir o teto de gastos
Em uma outra ponta, o governo federal também pretende combater o que o ministro da Fazenda chamou de “contrabando” do comércio eletrônico. A ideia é taxar os e-commerces que driblam as regras da Receita Federal e não pagam impostos. A medida deve impactar principalmente grandes varejistas asiáticas que enviam a compra online como se fosse remessa pessoa física e não pagam tributos. A previsão é arrecadar de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões.
“Combate às compras eletrônicas, que tem a ver com contrabando, uma empresa tem comércio eletrônico, faz passar por remessa pessoa a pessoa para não pagar impostos, as empresas brasileiras e estrangeiras que estão sofrendo a concorrência desleal estão pedindo providências com a Receita”, disse Haddad.
A tributação das apostas eletrônicas – chamadas de “sport betting” – também estão na mira da Fazenda. Apenas a taxação desse tipo de jogo deve trazer uma arrecadação adicional entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões. A proposta, no entanto, depende de um envio de projeto de lei ou MP ao Congresso.
“Não é justo não tributar uma atividade que muitas pessoas nem concordam que exista no Brasil. Se é uma realidade no mundo virtual nada mais justo que a Receita tributar”, afirmou o ministro. A medida não incluiria jogos de videogame ou esportes eletrônicos, chamados de e-sports.
A economista-chefe do Banco Inter, Rafaela Vitória, afirma que fazer a arrecadação crescer será uma das principais dificuldades do governo para viabilizar as novas regras fiscais. “Um dos principais desafios do novo arcabouço será aumentar a arrecadação em até R$ 150 bilhões. Não é um desafio novo em um país com alta carga tributária. Entre 2018 e 2022, uma das soluções foram privatizações/concessões e dividendos das estatais, que renderam em média 1% do PIB por ano”.
Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, cortar gastos tributários é uma das medidas sobre as quais há unanimidade entre economistas para reduzir as renúncias de receitas. “O gasto tributário já representa 4% do PIB. Isto é, 8 vezes o que o governo federal gasta com investimentos em infraestrutura. Há muita gordura e dinheiro sendo deixado na mesa. A revisão é bem-vinda”.
Correções tributárias
O governo deve apresentar também, até o segundo semestre deste ano, o que chamou de correções tributárias. “Tem outras seis medidas que vamos avaliar conveniência de fazer depois que passar a reforma tributária, que está prevista para ser votada na Câmara até julho e no Senado até outubro”, disse.
No longo prazo, a equipe econômica conta com a aprovação da reforma tributária também para corrigir o que chamou de “distorções”. “Não é aumento de alíquota de imposto existente, nem criação de novos tributos. É você sanear o sistema tributário que é absolutamente desorganizado, afirmou.
Sem aumento de impostos
Fernando Haddad tem negado que vai haver um aumento da carga tributária, apesar dessas medidas para aumentar a arrecadação.
O ministro avalia que as propostas vão na direção de recompor arrecadação federal perdida com medidas passadas e em cobrar tributos de quem não está pagando.
Arcabouço fiscal
O ministro da Fazenda confirmou que as novas regras fiscais serão enviadas ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril.
“As equipes estão por conta disso desde sexta-feira, trabalharam no final de semana. Como não tem sessão no Congresso, vão aproveitar esses dias para calibrar. Mas, certamente, antes do 15 estará no Congresso Nacional”.
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