Reforma tributária: entenda por que os governadores estão resistentes
Receio de perda na autonomia da gestão dos recursos se soma a divergências sobre o rateio do dinheiro que vai compensar perdas durante a transição tributária
A semana promete ser decisiva para a reforma tributária, que busca simplificar e facilitar a cobrança de impostos no país. O governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se articulam desde o fim de semana para votar as mudanças na casa antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17.
O problema é que na iminência da reforma passar pelo plenário, os Estados e Municípios começaram a reclamar que a proposta pode comprometer a arrecadação e a autonomia dos entes federativos.
Nesta terça-feira, 04/07, governadores e senadores de oito estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul) se reúnem para discutir a proposta.
Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), os governos federal e estadual precisam entrar em um consenso para que o tema avance e finalmente seja votado.
“O governo federal cede alguma coisa e, em compensação, ganha em outras. Não pode ser a reforma do governo federal e nem a dos governadores. Tem que ser a reforma do Brasil. Portanto, todos precisam ceder”.
Diante dos pedidos dos governadores, o presidente da Câmara já admite ajustes no texto. “Alguns governadores estão com o pleito de fazer a arrecadação de impostos e sua repartição. Acho que o relator não tem problemas em fazer mudanças que tragam mais votos”, disse Lira.
Conheça abaixo os principais pontos de divergências dos governadores sobre a primeira versão da proposta de reforma tributária, apresentada pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Unificação de impostos e o conselho federativo
A espinha dorsal da proposta é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual. O IVA Federal vai reunir três tributos (IPI, PIS, Cofins) – e deve se chamar CBS. Já o IVA Estados/Munícipios, que reúne o ICMS e o ISS, será batizado de IBS.
O IBS será administrado por um conselho federativo com gestão compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os municípios. É aí que começa o problema.
Os governadores temem perder autonomia ao compartilhar com os municípios a divisão dessa arrecadação. Eles preferem continuar como atualmente: os Estados são responsáveis pela arrecadação dos tributos e repartem os recursos entre os municípios.
Transição tributária
Pelo texto da reforma tributária, o novo imposto para estados e municípios começa a vigorar em 2029. No entanto, os governadores querem uma transição gradual, com início em 2026 até 2033, quando ICMS e ISS serão extintos.
Fundos de Desenvolvimento Regional
Os Fundos de Desenvolvimento Regional vão compensar as perdas de arrecadação de Estados e Municípios e serão bancados pelo governo federal, que ofereceu R$ 40 bilhões.
O valor seria pago antes do início da transição do ICMS para o IVA, previsto para 2029. Começaria com R$ 8 bilhões até chegar aos R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
Os governadores consideram o valor insuficiente e querem, pelo menos, R$ 75 bilhões por ano. E mais: encabeçado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pedem que as regras sejam definidas já na proposta, e não posteriormente à aprovação da reforma.
“Todo mundo já conhece quais são os pontos de São Paulo e as divergências, que são poucas e ajustáveis para que a gente possa preservar o federalismo”, disse.
Fim da guerra fiscal
Outro ponto importante da proposta é o chamado ‘fim da guerra fiscal’.
A partir da implementação do IVA os tributos passam a ser não cumulativos. Ou seja, ao longo da cadeia de produção os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
Outro ponto importante: nas operações entre os Estados, a arrecadação fica com o Estado em que o item foi consumido. No entanto, o imposto pago nas compras de matérias-primas utilizadas na fabricação do bem pode ser abatido. Isso faz com que parte do tributo sobre a cadeia de fornecedores fique com o local que produziu o produto.
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