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LDO 2024 é aprovada com meta de déficit zero e R$ 48 bilhões em emendas

Lei de Diretrizes Orçamentárias, que traça as bases gerais do Orçamento, ainda será votada em plenário. Emendas parlamentares agora terão prazo para pagamento

Brasília (DF) 13/12/2023 Comissão Mista de Orçamento realiza reuniões deliberativas para votar matérias. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Comissão Mista de Orçamento realiza reuniões deliberativas para votar matérias. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

Por Redação B3 Bora Investir

O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 foi aprovado na Comissão Mista do Orçamento. O documento traça as bases gerais para a elaboração do Orçamento, que detalha todos os gastos e metas de investimentos do governo.

A LDO deve ser votada em plenário na semana que vem e traz no texto a meta de déficit zero das contas públicas em 2024, como enviado e previsto pelo governo.

O documento também prevê R$ 48 bilhões para emendas parlamentares, sendo R$ 37 com pagamento obrigatório até o 1º semestre de 2024. Atualmente, o executivo decide quando vai pagar esses recursos. Já as emendas de comissão (R$ 11 bilhões) foram retiradas do calendário impositivo de empenhos.

As emendas parlamentares são verbas pagas pela União a deputados e senadores para a promoção de obras ou projetos em suas bases eleitorais. Elas são utilizadas pelo governo para negociar com o parlamento.

Após polêmicas com empresários do setor, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), retirou do cálculo da meta fiscal o financiamento do Sistema S (Sesc, Senai e Sesi). A medida abriria um rombo de R$ 40 bilhões e poderia levar a um contingenciamento de recursos.

Outra cifra que ficou fora da meta fiscal foram os R$ 5 bilhões em verbas federais para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“O que eles estavam brigando era para que as estatais menores pudessem fazer os investimentos no PAC sem comprometer o espaço na meta. Não houve um compromisso muito grande porque R$ 5 bilhões é insignificante em um orçamento de trilhões”, afirmou.

Vale lembrar que o arcabouço fiscal tem meta fiscal de déficit zero, com tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos. Assim, mesmo que o governo tenha um prejuízo de R$ 28 bilhões, ele permanece dentro da meta.

Entenda abaixo outros pontos importantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem.

Teto para o fundo eleitoral

A LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, valor que será utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais do ano que vem. Esse é o mesmo valor dessas despesas em 2022.

Importante pontuar que a quantia exata do fundo ainda pode mudar durante a votação do Orçamento. O governo havia enviado uma previsão de R$ 900 milhões.

Limite de contingenciamento

Depois de muito vai e vem, o relator acatou uma emenda defendida pelo governo que limitava a R$ 23 bilhões o valor máximo a ser contingenciado no orçamento de 2024, na busca pelo cumprimento da meta de déficit zero.

Esse piso assegura um crescimento de gastos de até 0,6%. Esse patamar é o mínimo previsto no novo arcabouço fiscal, que estabelece uma banda de crescimento real de despesas (de 0,6% a 2,5% ao ano), a depender do comportamento das receitas e do cumprimento das metas de resultado primário.

Segundo o arcabouço, para atingir os objetivos assumidos pelo governo, seria possível fazer um contingenciamentos até um limite que garanta o funcionamento da máquina pública. Em números: 75% das despesas que não são obrigatórias.

A pedido do governo, o relator também incluiu um dispositivo para evitar um corte de R$ 30 bilhões em despesas em 2024.

Novos usos para a verba do Fundeb

Danilo Forte também colocou um dispositivo para permitir que os recursos do executivo para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) possam ser usados para pagar despesas de alimentação, transporte e uniforme escolar.

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