LDO 2024 não vai impor limites a cortes de gastos e obriga pagar emendas no 1º semestre
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não vai obrigar contingenciamento para cumprir meta fiscal. Emendas parlamentares impositivas vão precisar ser pagas nos primeiros seis meses
O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou nesta quinta-feira, 07/12, as principais alterações feitas na proposta do governo. O texto foi protocolado na Câmara hoje.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do executivo para o próximo ano. A proposta deve ser votada na Comissão Mista de Orçamento na próxima semana e depois vai para o plenário do Congresso.
O parlamentar afirmou que não acatou em seu parecer a emenda defendida pelo governo que limitava a R$ 23 bilhões o valor máximo a ser contingenciado no orçamento de 2024, na busca pelo cumprimento da meta de zerar o déficit primário no ano que vem.
Esse piso mínimo de aumento das despesas, que assegurava um crescimento de gastos de até 0,6%, foi apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e legitimada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal. Está muito claro quais são os limites que estão ali delineados, e quem pode mais e pode menos”, disse o relator durante entrevista na Câmara.
Ainda segundo Danilo Fortes, a ideia tinha “fragilidade jurídica”. “O texto fazia uma imposição que levava em consideração que a LDO poderia estar acima da lei do arcabouço fiscal, que é uma lei complementar – e a LDO é uma lei ordinária. Então, na hierarquia das leis, não podemos contrapor o que está em uma lei complementar”, explicou.
O novo arcabouço fiscal estabelece uma banda de crescimento real de despesas (entre 0,6% e 2,5% ao ano), a depender do comportamento das receitas e do cumprimento das metas de resultado primário.
Segundo o arcabouço, para atingir os objetivos assumidos pelo governo, seria possível fazer um contingenciamentos até um limite que garanta o funcionamento da máquina pública. Em números: 75% das despesas que não são obrigatórias.
Para analistas, diante desse entendimento derrubado pelo relator, novas discussões sobre mudanças na meta fiscal de déficit zero em 2024 podem voltar a mesa.
Cronograma para liberar as emendas
O relator da LDO incluiu no texto um cronograma para obrigar o governo a liberar emendas parlamentares impositivas, aquelas de execução obrigatória, no 1º semestre de 2024.
Atualmente, o executivo decide quando vai pagar esses recursos. Com a criação de um calendário, isso não será mais possível.
“A gestão das emendas não pode alimentar a política do fisiologismo. Esse cronograma é para facilitar o trabalho do Executivo. E garante uma certa previsibilidade”.
Ainda segundo Danilo Fortes, embora liberadas entre janeiro e julho, elas poderão ser pagas ao longo do ano, conforme a arrecadação do governo – com exceção as destinadas à saúde.
Impactos da LDO no nosso dia a dia
Para muitos brasileiros as expectativas de gastos do governo podem parecer distantes da sua realidade, mas, ao contrário, essa previsão impacta nas nossas vidas.
O texto, como o próprio nome diz, traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano.
Nessa proposta, por exemplo, o governo prevê que o salário mínimo em 2024 será de R$ 1.389. O valor representa uma alta de 6,7% em relação ao piso atual, que é de R$ 1.302.
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