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LDO 2024 não vai impor limites a cortes de gastos e obriga pagar emendas no 1º semestre

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não vai obrigar contingenciamento para cumprir meta fiscal. Emendas parlamentares impositivas vão precisar ser pagas nos primeiros seis meses

Brasília (DF) 07/12/2023 Entrevista coletiva do relator da LDO, Danilo Forte, e do deputado, Luiz Carlos Motta. Foto Lula Marques/ Agência Brasil
Brasília (DF) 07/12/2023 Entrevista coletiva do relator da LDO, Danilo Forte, e do deputado, Luiz Carlos Motta. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

Por Redação B3 Bora Investir

O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou nesta quinta-feira, 07/12, as principais alterações feitas na proposta do governo. O texto foi protocolado na Câmara hoje.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do executivo para o próximo ano. A proposta deve ser votada na Comissão Mista de Orçamento na próxima semana e depois vai para o plenário do Congresso.

O parlamentar afirmou que não acatou em seu parecer a emenda defendida pelo governo que limitava a R$ 23 bilhões o valor máximo a ser contingenciado no orçamento de 2024, na busca pelo cumprimento da meta de zerar o déficit primário no ano que vem.

Esse piso mínimo de aumento das despesas, que assegurava um crescimento de gastos de até 0,6%, foi apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e legitimada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Os limites do contingenciamento estão na lei do arcabouço fiscal. Está muito claro quais são os limites que estão ali delineados, e quem pode mais e pode menos”, disse o relator durante entrevista na Câmara.

Ainda segundo Danilo Fortes, a ideia tinha “fragilidade jurídica”. “O texto fazia uma imposição que levava em consideração que a LDO poderia estar acima da lei do arcabouço fiscal, que é uma lei complementar – e a LDO é uma lei ordinária. Então, na hierarquia das leis, não podemos contrapor o que está em uma lei complementar”, explicou.

O novo arcabouço fiscal estabelece uma banda de crescimento real de despesas (entre 0,6% e 2,5% ao ano), a depender do comportamento das receitas e do cumprimento das metas de resultado primário.

Segundo o arcabouço, para atingir os objetivos assumidos pelo governo, seria possível fazer um contingenciamentos até um limite que garanta o funcionamento da máquina pública. Em números: 75% das despesas que não são obrigatórias.

Para analistas, diante desse entendimento derrubado pelo relator, novas discussões sobre mudanças na meta fiscal de déficit zero em 2024 podem voltar a mesa.

Cronograma para liberar as emendas

O relator da LDO incluiu no texto um cronograma para obrigar o governo a liberar emendas parlamentares impositivas, aquelas de execução obrigatória, no 1º semestre de 2024.

Atualmente, o executivo decide quando vai pagar esses recursos. Com a criação de um calendário, isso não será mais possível.

“A gestão das emendas não pode alimentar a política do fisiologismo. Esse cronograma é para facilitar o trabalho do Executivo. E garante uma certa previsibilidade”.

Ainda segundo Danilo Fortes, embora liberadas entre janeiro e julho, elas poderão ser pagas ao longo do ano, conforme a arrecadação do governo – com exceção as destinadas à saúde.

Impactos da LDO no nosso dia a dia

Para muitos brasileiros as expectativas de gastos do governo podem parecer distantes da sua realidade, mas, ao contrário, essa previsão impacta nas nossas vidas.

O texto, como o próprio nome diz, traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano.

Nessa proposta, por exemplo, o governo prevê que o salário mínimo em 2024 será de R$ 1.389. O valor representa uma alta de 6,7% em relação ao piso atual, que é de R$ 1.302.

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