Novas regras que limitam saque-aniversário do FGTS entram em vigor; veja o que muda

Usar os recursos do FGTS como garantia de empréstimos nos bancos ou mesmo usar parte do saldo do fundo uma vez por ano ficará mais difícil a partir de hoje. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou no início de outubro nos regras que limitam a quantidade de operações, o prazo das antecipações e o valor que pode ser antecipado do saque-aniversário.

A Caixa confirmou à IstoÉ Dinheiro que tanto a vigência quanto a implementação das novas regras entraram em vigor no dia 1º de novembro. O plano do governo é que os recursos do FGTS fiquem preservados em nome dos trabalhadores e não mais para os bancos. O Ministério do Trabalho e Emprego estima que cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser direcionados às instituições financeiras e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.

Atualmente, FGTS conta com 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário e 20,4 milhões estão no saque-rescisão. Dos 21,5 milhões, cerca de 70% realizaram operações de antecipação do saldo junto às instituições financeiras.

Principais mudanças no saque-aniversário

• Haverá um piso de R$ 100 e um teto de R$ 500 para o saldo passível de antecipação. Dessa forma, o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500, em um período de 12 meses totalizando R$ 2.500;
• O trabalhador que aderir ao saque-aniversário deverá aguardar 90 dias para efetuar a primeira operação de alienação do saldo. Hoje, a operação pode ser realizada imediatamente após a adesão;
• A contratação do crédito para antecipar as parcelas poderá ser feita apenas uma vez por ano. Pela regra atual, poderiam ser feitas várias operações por ano, as chamadas “operações simultâneas”.

Visão dos bancos

O mercado financeiro não aceitou muito bem a ideia das mudanças. Em uma manobra na Câmara dos Deputados, houve a tentativa de se eliminar as restrições criadas pelo conselho curador, incorporando ao relatório do projeto de lei que cria o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) uma redação que acabava com as restrições.

Contudo, o deputado Juscelino Filho (União-MA), relator do projeto de lei, optou por não incluir o texto no relatório final. Assim, as regras entram em vigor conforme planejado pelo governo.

O ministro Luiz Marinho, chegou a classificar o saque-aniversário como uma “armadilha” para os trabalhadores. “Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS — e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões”, disse.

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