Reforma Tributária: entenda a proposta, o impacto nos negócios e no seu dia a dia

O primeiro imposto que consta nos registros históricos brasileiros remonta à época em que éramos colônia de Portugal. Em 1530, o tributo equivalente a um quinto da venda de ouro garimpado ou do pau-brasil extraído era enviado ao rei português.

Diante da Proclamação da República (1889), a tributação no país começou a ficar cada vez mais complexa. Em 1965 cria-se o Sistema Tributário Nacional, com impostos que usamos até hoje, a exemplo do IPI (produtos industrializados) e o ISS (serviços).

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É nessa época também que foram criados os impostos no consumo (destino) e onde os bens são produzidos (origem), o que encarece ainda mais os produtos e serviços para os brasileiros.

Quase seis décadas depois de discussões e reclamações sobre o ‘Custo Brasil’, a Câmara dos Deputados aprovou a Reforma Tributária, que muda a forma de cobrar os impostos de consumo no país.

A bola agora está com o Senado, que terá a missão de aprimorar a proposta que pode destravar a economia.

Os principais pontos da Reforma Tributária

Dentre os pontos principais do texto estão:

• unificação de três impostos federais e união de dois tributos, municipal e estadual. Isso vai permitir que todos os produtos paguem uma mesma alíquota, o que evita distorções. Haverá exceções para itens da cesta básica (isentos), medicamentos (alíquota reduzida) e produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas ainda não foram definidas, mas a estimativa é que sejam equivalentes a 25%;

• o recolhimento dos impostos se dará no local onde as mercadorias e serviços foram consumidos. Isso evita a cobrança de tributos sobre tributos. Com o sistema mais enxuto, será possível colocar nas notas fiscais o valor da alíquota paga pelo consumidor. Atualmente apenas o ICMS (estadual) vem escrito na nota;
  

• tributação sobre a renda para veículos aéreos e aquáticos de uso recreativo que hoje não pagam impostos;
  
• cobrança de imposto de herança ou doação de forma progressiva, ou seja, que cresce junto com o valor aplicado.

Para desmistificar as mudanças, o B3 Bora Investir fez uma série especial de infográficos que explicam as diferenças entre o sistema tributário atual e o que deve ser implantado após a Reforma Tributária passar pelo Senado.

Pontos da proposta que ainda podem mudar

Veja os pontos da Reforma Tributária que ainda podem mudar no Senado.

Fase de transição

A fase de transição da CBS e do IBS começa em 2026. A partir de 2029, a cobrança do ICMS e do ISS começa a ser reduzida de forma escalonada até 2032. Um ano depois, esses impostos atuais estarão extintos.

Nessa fase as alíquotas serão:

• CBS (federal): 0,9%
• IBS (estadual e municipal): 0,1%

Imposto Seletivo

Além do IVA, também será criado o Imposto Seletivo de competência federal que vai substituir o IPI. O tributo vai recair sobre produtos que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A arrecadação será dividida entre a União, Estados e Municípios. Os detalhes da cobrança e dos produtos serão definidos posteriormente.

Estados poderão criar impostos

Uma alteração feita de última hora durante a votação na Câmara permitiu que os estados criem um imposto sobre produtos como petróleo, minério de ferro e bens agrícolas destinados à exportação (os chamados primários e semielaborados), produzidos nos respectivos territórios.

Esses impostos seriam utilizados para investimento em obras de infraestrutura e habitação, em substituição à contribuição a fundos estaduais.

Essa mudança preocupa porque não foi discutida em comissões. Outro ponto é que alguns Estados já fazem essa cobrança. No entanto, existem dezenas de ações judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam esse recolhimento.

O relator da proposta da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), já afirmou que deve tirar essa alteração da proposta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também já se declarou contrário.

Tratamentos diferenciados

Em uma outra mudança de última hora, foram incluídos novos setores no regime diferenciado de tributação: cooperativas e serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, além de restaurantes e aviação regional.

Cashback

O texto prevê uma devolução de parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda, o chamado “cashback”. O formato e o público serão definidos por lei complementar.

Conselho Federativo

Vai centralizar a arrecadação do IVA estadual e municipal, que vai substituir o ICMS e o ISS. A estrutura será a seguinte:

• 27 conselheiros representam os estados e o Distrito Federal;
• 14 serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios
• 13 serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes dos municípios.

Fundo de desenvolvimento regional

Vai compensar as perdas de Estados e Municípios durante a transição entre os sistemas de impostos. Começa em 2029, sem prazo para terminar.

No primeiro ano, serão R$ 8 bilhões. Esse valor vai aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar ao fundo R$ 40 bilhões por ano.Quer entender o que é macroeconomia e como ela afeta seu bolso? Acesse o curso gratuito Introdução à Macroeconomia, no Hub de Educação da B3.