Esqueci de regularizar o MEI: o que fazer antes da exclusão

Nos meses de setembro e outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,1 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam com pendências. O prazo era de 30 dias a partir da notificação para regularização, com pena do CNPJ ser excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

O que fazer se não regularizei o MEI

De acordo com Cassius Leal, fundador e CEO da Advys Contabilidade, se você deixou de regularizar seu MEI, é fundamental tomar as seguintes medidas:

• Verificar pendências: Acesse o Portal do Simples Nacional e consulte possíveis débitos ou obrigações em atraso;
• Pagar débitos em aberto: Emita as guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referentes aos meses em atraso e efetue os pagamentos;
• Enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI): Se não enviou a declaração anual de faturamento, faça isso o quanto antes para evitar multas adicionais.

Para os possíveis débitos ou dívidas, o MEI poderá pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. 

O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O que acontece se não regularizar

Segundo Leal, a não regularização das pendências pode acarretar em multas e juros, com incidência de encargos sobre o valores devidos; perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, entre outros. 

“Em casos mais extremos, a não regularização das dívidas pode resultar em exclusão do Simples Nacional, em que o MEI pode ser desenquadrado do regime simplificado, perdendo vantagens tributárias. Ou até mesmo a inaptidão do CNPJ, o que impossibilita de emitir notas fiscais, e cancelamento de alvarás”, afirma ele.

O que fazer se o MEI for excluído

Para os que recebem a decisão de que terão o MEI excluído, o CEO da Advys Contabilidade aponta que é possível seguir por dois caminhos. São eles: 

• Recorrer da exclusão: Apresentando uma contestação (impugnação) à Receita Federal dentro do prazo de 30 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão;
• Regularizar pendências e solicitar reenquadramento: Após resolver todas as pendências, é possível solicitar nova opção pelo Simples Nacional e reenquadramento como MEI no início do ano seguinte.

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