COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) - O que é, significado e definição

A COFINS, sigla para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é um tributo federal brasileiro cuja arrecadação tem como finalidade financiar áreas essenciais da seguridade social, como saúde pública, previdência social e assistência social. Junto com o PIS/Pasep, a COFINS faz parte do grupo de tributos incidentes sobre o faturamento das empresas e é um dos principais componentes da carga tributária indireta do país.

Finalidade da COFINS

A COFINS foi criada pela Lei Complementar nº 70/1991 com o objetivo de gerar recursos estáveis para a seguridade social. Essa estrutura financia políticas públicas de bem-estar social, como aposentadorias, benefícios previdenciários, saúde universal (SUS) e programas de assistência social.

Quem deve pagar a COFINS?

Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão obrigadas a pagar COFINS, com exceções pontuais como:

• Microempreendedores Individuais (MEI);
• Empresas optantes pelo Simples Nacional (com tributação unificada e simplificada);
• Entidades imunes ou isentas, como templos religiosos e algumas associações.
  

Regimes de apuração da COFINS

A COFINS pode ser apurada de duas formas, de acordo com o regime tributário da empresa.

Regime cumulativo

• Aplicável, em regra, às empresas optantes pelo lucro presumido e, em alguns casos, a empresas do lucro real com atividades específicas, como instituições financeiras.
• A alíquota é de 3% sobre a receita bruta mensal.
• Não há possibilidade de deduzir créditos sobre insumos ou despesas.
• O cálculo é mais simples, porém menos vantajoso para empresas com alto custo de produção.
  

Regime não cumulativo

• Obrigatório para empresas optantes pelo lucro real.
• A alíquota é de 7,6% sobre a receita bruta mensal.
• Permite o desconto de créditos sobre diversos insumos e despesas relacionadas à atividade da empresa, como:
  
  • Aluguéis de prédios utilizados na atividade;
  • Energia elétrica;
  • Aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos;
  • Depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado.
    

Fato gerador da COFINS

O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, ou seja, a totalidade das receitas auferidas no mês, independentemente da sua denominação ou classificação contábil. Isso inclui:

• Venda de produtos e serviços;
• Receitas financeiras (apenas no regime não cumulativo, com alíquota reduzida de 4%);
• Receita de aluguéis, royalties e outras formas de renda.
  

Base de cálculo da COFINS

A base de cálculo depende do regime adotado:

• Regime cumulativo: base é a receita bruta total sem abatimentos.
• Regime não cumulativo: base também é a receita bruta, mas admite-se a dedução de créditos apurados com base em despesas previstas na legislação.
  

Como a COFINS é recolhida

A contribuição é recolhida mensalmente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com o código específico para o tipo de apuração. As alíquotas e créditos são controlados via SPED Contribuições, sistema digital da Receita Federal.

Diferença entre COFINS, PIS e outros tributos

• COFINS x PIS: A diferença entre o PIS e Cofins é que o Programa de Integração Social é destinado ao financiamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
• COFINS x ICMS/ISS: enquanto ICMS (estadual) e ISS (municipal) incidem sobre a circulação de mercadorias e serviços, a COFINS é federal e incide sobre o faturamento.
• COFINS x IRPJ/CSLL: o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro, enquanto a COFINS incide sobre o faturamento.

Penalidades pelo não recolhimento

O não recolhimento da COFINS pode acarretar:

• Multas de mora e de ofício;
• Juros com base na taxa Selic;
• Impedimento à obtenção de certidões negativas;
• Inscrição na dívida ativa e execução fiscal.

Empresas devem manter controles internos eficazes para apuração correta, sob pena de sofrer sanções legais.

A COFINS é um tributo essencial para o financiamento das políticas sociais no Brasil, mas também representa um peso significativo na carga tributária das empresas. A correta apuração, escolha adequada do regime e aproveitamento de créditos são fundamentais para uma boa gestão tributária.

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