ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - O que é, significado e definição

O ICMS, sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tributo de competência estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, bem como sobre serviços de comunicação. Ele representa uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros.

O que é o ICMS

O ICMS é um imposto indireto, ou seja, quem arca com o seu custo final é o consumidor, mas quem recolhe e repassa aos cofres públicos são as empresas e prestadores de serviços. Ele está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, e é regulamentado por leis estaduais, com base na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), que uniformiza diversos aspectos do imposto em nível nacional.

Incidência do ICMS

O ICMS incide sobre uma variedade ampla de operações, como:

• Venda de mercadorias;
• Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;
• Serviços de telecomunicação;
• Importação de bens e mercadorias;
• Entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional;
• Arrematação de bens em leilões, quando caracterizada a circulação de mercadoria com intuito comercial.
  

Operações isentas de ICMS ou não tributadas

Algumas situações são isentas ou não tributadas, de acordo com legislações estaduais específicas ou com a Lei Kandir. Exemplos:

• Exportações de produtos (isenção total para incentivar a competitividade externa);
• Livros, jornais e papel destinado à impressão;
• Operações com medicamentos e alimentos específicos da cesta básica;
• Doações para órgãos públicos ou entidades beneficentes (em alguns casos).
  

Alíquotas do ICMS

As alíquotas do ICMS variam conforme o estado e o tipo de operação. As principais são:

• Alíquota interna: o percentual varia de estado para estado.
• Alíquota interestadual: varia conforme a origem e o destino da mercadoria.
  

Substituição tributária (ST)

O regime de substituição tributária é uma sistemática onde um dos contribuintes da cadeia produtiva antecipa o recolhimento do ICMS que seria devido nas etapas seguintes. Isso simplifica a arrecadação e reduz a sonegação.

Exemplo: um fabricante de refrigerantes recolhe o ICMS referente ao varejo no momento da venda para o distribuidor. O comerciante, ao vender ao consumidor final, não precisa mais recolher o imposto.

Diferencial de alíquota (DIFAL)

O DIFAL é o imposto pago quando uma empresa adquire um produto de outro estado para revenda. A diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual é recolhida pelo comprador. O DIFAL também se aplica ao consumidor final não contribuinte em compras interestaduais, principalmente no comércio eletrônico.

Base de cálculo do ICMS

A base de cálculo do ICMS, em geral, é o valor da operação de venda, incluído o valor do frete, seguro, despesas acessórias e o próprio ICMS. É um caso de “cálculo por dentro”, onde o imposto integra sua própria base.

Exemplo: se um produto é vendido por R$ 100 com ICMS embutido e a alíquota é 18%, o valor do ICMS é R$ 15,25. Isso porque ICMS = R$ 100 × [18% ÷ (100% + 18%)] = R$ 100 × 0,1525 = R$ 15,25.

Apuração e recolhimento do ICMS

O ICMS é apurado mensalmente, com base na diferença entre:

• O ICMS a pagar sobre as vendas (débito);
• O ICMS já pago nas compras (crédito).

Esse sistema é chamado de regime de débito e crédito, e visa evitar a bitributação.

O imposto é recolhido por meio de guia própria estadual, e as obrigações acessórias são realizadas via SPED Fiscal, onde se presta contas à Secretaria da Fazenda.

ICMS e a reforma tributária

A proposta de reforma tributária no Brasil prevê unificar o ICMS com outros tributos sobre o consumo (como IPI, PIS e Cofins) para criar o IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), composto pelo CBS (federal) e IBS (estadual e municipal). O objetivo é simplificar o sistema e reduzir distorções.

O ICMS é um imposto complexo, com grande impacto sobre as operações comerciais no Brasil. Apesar de ser essencial para os estados, sua complexidade administrativa exige das empresas grande atenção contábil, jurídica e fiscal. A busca por um sistema mais transparente e eficiente tem sido um dos principais objetivos da reforma tributária em debate.

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