LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - O que é, significado e definição

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa norma essencial no ciclo orçamentário brasileiro, pois define os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte. Também estabelece a ligação com o Plano Plurianual (PPA), responsável por metas e objetivos de médio prazo, ao indicar os instrumentos que viabilizam sua execução no orçamento anual.

Conforme disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar as metas, prioridades e despesas previstas para o exercício financeiro subsequente. 

Também cabe à LDO estabelecer as regras de execução orçamentária aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, conforme o caso, à Defensoria Pública. Além disso, deve contemplar a política fiscal e indicar eventuais alterações na legislação tributária.

Principais funções e conteúdos da LDO

A LDO apresenta um conjunto de regras e parâmetros voltados à manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Define critérios para a condução da política fiscal e impõe limites à atuação do governo. Entre os principais aspectos, merecem destaque:

• definição das metas fiscais e prioridades da administração pública para o ano seguinte;
• determinação do nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas;
• regras para despesas com pessoal e limites para aumento de gastos;
• diretrizes para repasses financeiros a estados, municípios e entidades privadas;
• orientação para financiamento e aplicação de recursos por agências financeiras públicas;
• normas para alterações na legislação tributária;
• fixação de limites para os orçamentos dos diferentes poderes e órgãos públicos.

Processo de elaboração e tramitação

No âmbito federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é proposta exclusivamente pelo Poder Executivo e deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril. O Legislativo possui prazo até 17 de julho para concluir a análise, realizar ajustes e aprovar o texto, que segue para sanção presidencial. Se a deliberação não ocorrer dentro desse período, o recesso parlamentar de julho é suspenso, o que possibilita a continuidade dos debates.

Já nos estados, a tramitação da LDO segue modelo semelhante, mas respeita os prazos e procedimentos estabelecidos pelas respectivas constituições estaduais. Em geral, o projeto é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado às Assembleias Legislativas até meados de maio. A aprovação costuma ser realizada até o final de junho ou início de julho, para permitir o alinhamento com o calendário fiscal. Após aprovação, a lei segue para sanção do governador.

No plano municipal, o processo obedece aos cronogramas definidos pela Lei Orgânica local, sempre em conformidade com os princípios previstos na Constituição Federal.

Importância da LDO para a gestão pública

• Planejamento e transparência: a LDO deixa claros os objetivos e limitações do orçamento anual, com a promoção do planejamento eficiente e da fiscalização social.
• Garantia do equilíbrio fiscal: estabelece mecanismos para controlar despesas, o que evita desequilíbrios financeiros que possam comprometer a sustentabilidade das contas públicas.
• Alinhamento estratégico: corrige direcionamentos do PPA para a realidade anual, com o ajuste das prioridades conforme necessidades e recursos disponíveis.
• Controle e responsabilidade: restringe gastos excessivos, especialmente em pessoal e repasses, para proteger o interesse público.

Participação social e transparência

Em diversos estados e municípios, a elaboração da LDO envolve audiências públicas e consultas à população, o que garante maior participação social e legitimidade às decisões orçamentárias. 

Além disso, a LDO deve ser divulgada em portais de transparência, para assegurar o acesso da sociedade às informações sobre prioridades e aplicação dos recursos públicos.

Relação da LDO com os demais instrumentos orçamentários

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para garantir que a gestão dos recursos públicos seja feita com planejamento, transparência e responsabilidade. 

Ao estabelecer metas claras, regras de equilíbrio fiscal e prioridades de investimentos, a LDO orienta o orçamento anual e tem como objetivo assegurar que as políticas públicas possam ser implementadas de forma eficiente e sustentável.

Explore o universo das finanças e dos investimentos, aprofunde seus conhecimentos e acompanhe o Bora Investir: o canal de notícias e informações relevantes da B3. Aqui, você encontrará tudo o que precisa para alinhar suas finanças aos seus objetivos e investir com sabedoria.