Glossário
PIS (Programa de Integração Social) - O que é, significado e definição
Entenda o que é PIS, como funciona, quem tem direito ao abono salarial e como ocorre a contribuição pelas empresas e o pagamento aos trabalhadores
O PIS, sigla para Programa de Integração Social, é uma contribuição social de natureza tributária instituída no Brasil com o objetivo de promover a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. Criado pela Lei Complementar nº 7/1970, o PIS é uma das bases de sustentação do financiamento do seguro-desemprego, abono salarial e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Finalidade do PIS
A principal função do PIS é financiar benefícios sociais voltados aos trabalhadores do setor privado, com destaque para o Abono Salarial. O recolhimento da contribuição pelas empresas reforça o caixa do governo e assegura a continuidade desses programas.
Quem contribui com o PIS?
O PIS é pago pelas empresas do setor privado, enquanto os trabalhadores formais são os beneficiários, desde que cumpram certos critérios. Os entes públicos, por sua vez, recolhem o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que possui características semelhantes ao PIS, mas é voltado aos servidores públicos.
Modalidades do PIS
Existem dois principais aspectos relacionados ao PIS:
- PIS Folha: contribuição paga pela empresa com base na folha de pagamento, destinada a financiar benefícios sociais.
- PIS sobre Faturamento (PIS/Pasep): contribuição com base no faturamento da empresa, regulamentada pela Lei nº 9.718/98 e incorporada ao sistema de arrecadação da Receita Federal.
PIS e PIS/Pasep: são a mesma coisa?
Apesar de relacionados, não são exatamente iguais:
- PIS (benefício ao trabalhador): gera o direito ao abono salarial anual, conforme critérios legais.
- PIS/Pasep (contribuição): refere-se ao tributo pago pelas empresas com base no faturamento ou regime de apuração.
A Receita Federal é o órgão responsável por arrecadar o PIS/Pasep empresarial, enquanto a Caixa Econômica Federal gerencia os benefícios do PIS aos trabalhadores.
Regras para recebimento do Abono Salarial (PIS)
O trabalhador da iniciativa privada pode ter direito ao abono salarial anual (um benefício de até um salário mínimo) caso atenda aos seguintes requisitos:
- Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos.
- Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base.
- Ter recebido remuneração média mensal de até dois salários mínimos.
- A empresa empregadora deve ter informado corretamente os dados no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou eSocial.
O valor do abono é proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base.
Como é feito o pagamento do PIS?
O pagamento do abono salarial do PIS é realizado anualmente pela Caixa Econômica Federal, de acordo com o calendário divulgado pelo governo. Pode ser feito por:
Empresas: como funciona o recolhimento do PIS?
- Crédito em conta na Caixa.
- Saque com o Cartão Cidadão.
- Transferência por meio de aplicativo Caixa Tem.
- Presencialmente em agências da Caixa.
O recolhimento do PIS pelas empresas segue dois regimes:
- Regime cumulativo:
- Aplicado a empresas do lucro presumido.
- Alíquota: 0,65% sobre a receita bruta.
- Regime não cumulativo:
- Aplicado a empresas do lucro real.
- Alíquota: 1,65%, com direito a créditos fiscais sobre insumos.
O PIS é declarado pelas empresas por meio do SPED Contribuições e recolhido via Darf.
Diferença entre PIS e outros tributos
Como consultar o PIS?
- PIS x COFINS: O PIS destina-se a promover a integração do trabalhador à vida social, enquanto a COFINS é voltada para o financiamento da seguridade social.
- PIS x INSS: o INSS é voltado à previdência e à seguridade social, enquanto o PIS financia benefícios sociais.
- PIS x FGTS: o FGTS é um fundo de proteção ao trabalhador demitido sem justa causa; o PIS financia benefícios como o abono.
O trabalhador pode consultar seu número e saldo do PIS pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal Gov.br ou pela Central Alô Trabalho, no telefone 158.
O PIS é uma peça fundamental do sistema de seguridade social no Brasil, pois conecta o setor produtivo à proteção dos trabalhadores, ao exigir contribuições das empresas e transformá-las em benefícios como o abono salarial. O programa cumpre sua função de integração social e valorização do trabalho formal.
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