Resoluções CVM - O que é, significado e definição

As resoluções CVM são normas infralegais editadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o objetivo de regulamentar, disciplinar e orientar o funcionamento do mercado de valores mobiliários no Brasil. Essas resoluções possuem força normativa, ou seja, são obrigatórias para os participantes do mercado, como companhias abertas, investidores, corretoras, fundos de investimento e demais instituições financeiras.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é a autarquia federal responsável por disciplinar, desenvolver e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil. Criada pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, atua como órgão regulador e supervisor, em busca de garantir a transparência, a eficiência e a proteção dos investidores.

O que são as Resoluções CVM?

As resoluções CVM são instrumentos normativos que consolidam ou introduzem regras específicas para a atuação dos agentes no mercado. Essas normas complementam a legislação vigente, com detalhamento de procedimentos operacionais, critérios técnicos e exigências formais que devem ser seguidos.

Desde 2021, a CVM adotou um processo de revisão e consolidação normativa, com a substituição de antigas instruções, deliberações e ofícios circulares por resoluções, conforme determina o Decreto nº 10.139/2019, que estabeleceu a necessidade de revisar e simplificar atos normativos inferiores a decreto.

Objetivos das Resoluções CVM

As principais finalidades das resoluções CVM são:

• Estabelecer regras claras para a atuação dos participantes do mercado.
• Garantir a proteção dos investidores, especialmente os minoritários.
• Promover a eficiência e a integridade do mercado de capitais.
• Prevenir práticas abusivas, como manipulação de mercado e uso indevido de informações privilegiadas.
• Orientar as práticas contábeis e de divulgação de informações.

Principais temas regulados pelas Resoluções CVM

As resoluções CVM abrangem diversas áreas do mercado financeiro, entre as quais destacam-se:

• Registro de companhias abertas: estabelecem critérios e procedimentos para abertura de capital e manutenção do registro.
• Fundos de investimento: regulam a constituição, administração, custódia e divulgação de informações pelos fundos.
• Ofertas públicas: disciplinam as emissões de valores mobiliários, como ações, debêntures e cotas de fundos.
• Atuação de intermediários: determinam as obrigações e condutas de corretoras, distribuidoras, agentes autônomos e demais profissionais.
• Divulgação de informações: definem padrões e prazos para a publicação de demonstrações financeiras, fatos relevantes e outros informes.
• Procedimentos sancionadores: orientam a instauração de processos administrativos e aplicação de penalidades.
  

Exemplos de Resoluções CVM importantes

1. Resolução CVM nº 80/2022: trata das informações periódicas e eventuais que devem ser divulgadas pelas companhias abertas.
2. Resolução CVM nº 160/2022: estabelece normas para a realização de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
3. Resolução CVM nº 175/2022: consolida e atualiza as regras para fundos de investimento, com a substituição de diversas instruções antigas.
4. Resolução CVM nº 35/2021: dispõe sobre a intermediação de operações com valores mobiliários em mercados regulamentados.

Essas resoluções são exemplos de como a CVM busca adaptar a regulação às mudanças do mercado e à necessidade de maior clareza normativa.

Como são elaboradas as Resoluções CVM?

O processo de elaboração das resoluções CVM geralmente segue as seguintes etapas:

1. Análise técnica: os departamentos da CVM avaliam a necessidade de regulação ou alteração de normas existentes.
2. Audiência pública: a minuta da resolução fica disponível para consulta pública, com participação aberta à sociedade, investidores, profissionais e demais interessados.
3. Aprovação interna: após análise das sugestões recebidas, a versão final é aprovada pela diretoria colegiada da CVM.
4. Publicação: a resolução é publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor conforme o prazo estipulado.

Esse processo busca garantir a legitimidade, a transparência e a efetividade das normas.

Consequências do descumprimento das Resoluções CVM

O não cumprimento das resoluções CVM pode acarretar sanções administrativas, civis e, em alguns casos, criminais. As principais penalidades aplicáveis são:

• Advertência;
• Multa pecuniária;
• Suspensão ou cassação de registros;
• Inabilitação temporária para o exercício de cargos em instituições do mercado de capitais;
• Processos judiciais, quando configuradas infrações mais graves.

A fiscalização é exercida pela própria CVM, que pode instaurar Processos Administrativos Sancionadores (PAS).

Importância das Resoluções CVM para o mercado financeiro

As resoluções CVM são essenciais para a segurança jurídica e o bom funcionamento do mercado de capitais brasileiro, pois:

• Garantem previsibilidade e estabilidade regulatória;
• Estimulam a adoção de boas práticas de governança corporativa;
• Fortalecem a confiança dos investidores nacionais e internacionais;
• Contribuem para o desenvolvimento do mercado, que se torna atrativo e eficiente.

Como acessar as resoluções CVM?

As resoluções CVM estão disponíveis para consulta pública no site oficial da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de forma organizada e atualizada. É fundamental que participantes do mercado, investidores e profissionais acompanhem periodicamente as atualizações normativas.

As resoluções CVM desempenham um papel fundamental na estruturação, no desenvolvimento e na fiscalização do mercado de valores mobiliários brasileiro. Por meio dessas normas, a Comissão de Valores Mobiliários promove a transparência, a proteção ao investidor e a integridade do ambiente regulado, com a criação de condições para que o mercado opere com eficiência e confiança.

A constante atualização e consolidação das resoluções refletem o compromisso da CVM com a modernização do arcabouço normativo e com o alinhamento às melhores práticas internacionais. Para investidores, empresas e demais agentes do mercado, acompanhar e compreender essas normas é indispensável para garantir conformidade regulatória e tomar decisões informadas e responsáveis.

---

Explore o universo das finanças e dos investimentos, aprofunde seus conhecimentos e acompanhe o Bora Investir: o canal de notícias e informações relevantes da B3. Aqui, você encontrará tudo o que precisa para alinhar suas finanças aos seus objetivos e investir com sabedoria.