123milhas: como ter seu dinheiro de volta

Durante o planejamento de férias e viagens, problemas e imprevistos acontecem. Porém quando isso parte da empresa responsável pelas passagens ou pacotes, o consumidor precisa ir atrás dos seus direitos para não sair no prejuízo. O exemplo mais recente é o caso da 123milhas.

O problema na plataforma de compra e venda de milhas começou no último dia 18, quando a companhia suspendeu as viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos a partir de setembro. Após isso, a plataforma de turismo entrou com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Na ação aceita no último dia 31, a empresa declara dívidas de R$ 2,3 bilhões.

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“A diretoria da empresa percebeu que não conseguiria honrar com todos os compromissos. Para evitar penhoras de valores em conta corrente e de outros bens, a única forma de permanecer em atividade é a recuperação judicial”, afirma o advogado Fernando Brandariz, presidente da Comissão de Direito Empresarial da subseção Pinheiros.

O especialista explica ainda que as empresas responsáveis pela 123milhas vão apresentar um plano de recuperação judicial em 60 dias, a contar da data de deferimento por parte da Justiça. Segundo Brandariz, há grande expectativa sobre o que estará previsto em relação aos consumidores que compraram os pacotes. 

“O plano poderá dizer que as empresas devolverão os valores, ou garantirão a prestação de serviços. Caso [as responsáveis pela 123 Milhas] fiquem em silêncio em relação a isso, darão a entender que somente receberá quem entrar com ação judicial”, destaca. Por esse motivo, Brandariz orienta os consumidores a entrar com ações indenizatórias para garantirem o ressarcimento.

Recuperação Judicial congela pagamentos

Já o secretário Adjunto da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência do Conselho Federal da OAB, Filipe Denki, esclarece que o deferimento do pedido de recuperação judicial engloba os acordos e outras relações legais firmadas pela 123 Milhas. 

As mesmas passam a desfrutar de uma salvaguarda legal (stay period) contra procedimentos de execução ou qualquer outro ato capaz de constranger seus ativos, como a penhora, por exemplo, por um intervalo mínimo de 180 dias, com a possibilidade de extensão por igual prazo.

“Os credores terão de esperar pelo mínimo de um ano sem a capacidade de reivindicar seus créditos de forma total ou efetiva, salvo se casos de circunstâncias novas que alterem drasticamente a trajetória do processo, como o não cumprimento de alguma disposição da Lei de Recuperação Judicial que resulte na conversão do procedimento em falência”, afirma Denki.

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Devolução de valores

A empresa afirmou que devolveria os valores pagos pelos clientes por meio de vouchers, que poderiam ser trocados por passagens, hotéis e pacotes da própria agência. No entanto, consumidores afetados dizem estar impedidos de utilizá-los em novas compras.

O membro da comissão de Direito Civil da OAB/Campinas, Ribeiro Ferri, explica que clientes lesados podem voltar atrás e pleitear o reembolso em dinheiro. “A lei estabelece que, na hipótese de cancelamento unilateral do contrato, cabe ao consumidor a alternativa de devolução integral e corrigida dos valores pagos”. Desta forma, diz o advogado, a lei prevalece sobre o fato de que a empresa emitiu vouchers.

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Ferri adverte que os clientes já afetados pelo cancelamento dos pacotes enfrentarão maiores dificuldades para conseguir reembolso com o pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça. “Todas as obrigações da empresa são afetadas por este pedido. De acordo com a decisão, a restituição sairá totalmente do controle e qualquer pagamento dependerá da aprovação de um plano de recuperação judicial”, antecipa.

“A partir do início do processo, a empresa deve apresentar em até 60 dias um plano com propostas de pagamento aos credores”. Ferri acrescenta ainda que, com o processo de recuperação judicial, as dívidas da empresa serão divididas em três partes: créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos quirografários. “Em regra, os direitos dos consumidores entram nesta última etapa”, completa.

O que o consumidor pode fazer após o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas

Dadas as características da recuperação judicial da 123milhas, os consumidores vão para o fim da linha no pagamento das dívidas das empresas do grupo. Contudo, Gabriel de Britto Silva, diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania – IBRACI, ressalta que não há a suspensão de qualquer ação judicial em fase de conhecimento. Ou seja, os consumidores podem continuar a ingressar com as suas ações indenizatórias por danos materiais e morais junto aos Juizados Especiais Cíveis do país. E ele transcorrerá normalmente.

“O que fica suspenso com o deferimento da recuperação são apenas as execuções das decisões judiciais favoráveis aos credores, bem como qualquer ato de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre os bens da empresa, já que podem prejudicar ou inviabilizar o processo de recuperação judicial”, explica.

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