AGU decide acionar STF contra derrubada do IOF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira, 1º, que a Advocacia-Geral da União (AGU) acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de reverter a derrubada do Decreto Presidencial relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo ele, o decreto é “constitucional”, “não poderia ser suspenso” pelos parlamentares e o ato do Congresso Nacional violou o “princípio de separação dos poderes”.

“Nós estaremos neste momento apresentando ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que possa ser restaurado os efeitos do decreto”, disse Messias, explicando que ingressará uma ação declaratória de constitucionalidade.

A análise jurídica feita pela AGU foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concordou com a medida, já que é atribuição do Executivo aumentar ou reduzir o IOF.

Segundo Messias, a posição do governo encontra base na jurisprudência do STF.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Congresso Nacional, ao utilizar o dispositivo da Constituição de sustação de atos do Poder Executivo, de natureza regulamentar, só poderá fazê-lo em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo, mediante a flagrante, a patente inconstitucionalidade”, afirmou.

O ministro prosseguiu: “De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer evidentemente o decreto legislativo que o susta”.

O PSOL já ingressou na Corte contra a decisão do parlamento, em processo que será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Entenda a crise

O decreto teve seus efeitos suspensos pelo Congresso Nacional no mês passado, impondo uma derrota ao governo ao derrubar a medida que aumentava alíquotas de IOF, mas fazia parte de um conjunto de medidas para o cumprimento da meta fiscal.

O anúncio da AGU é mais um desdobramento das disputas sobre o tema, que tem sido marcado por idas e vindas.

Em maio, o Executivo anunciou uma contenção de R$31 bilhões em despesas de ministérios para respeitar regras fiscais, corte que não foi mais amplo porque veio acompanhado de decreto que elevou o IOF de uma série de operações de câmbio, crédito e previdência privada. A medida tinha previsão inicial de gerar R$ 20,5 bilhões em arrecadação neste ano. Poucas horas depois, diante de queixas de agentes de mercado, o governo reverteu parte do decreto que tratava da elevação de alíquota para remessas voltadas a investimentos no exterior.

O ajuste na medida não dissipou queixas do setor privado e de parlamentares. Diante de crescente pressão política, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicando a existência de ambiente no Legislativo pela derrubada do decreto, o governo anunciou uma “recalibragem” da iniciativa.

Um acordo com líderes partidários chegou a resultar na redução de parte das alíquotas de IOF que haviam sido elevadas, como as cobranças sobre financiamentos de empresas e sobre operações de risco sacado, espécie de antecipação de recebíveis usada por setores como o varejo.

Na intenção de compensar a perda de arrecadação gerada pelo recuo, uma medida provisória estabeleceu uma taxação de títulos de investimento atualmente isentos e cobranças maiores sobre apostas online, instituições financeiras e distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), além de algumas ações de contenção de gastos públicos.

Apesar do anunciado acordo com lideranças políticas, a nova rodada de medidas foi criticada por representantes dos setores atingidos e por parlamentares, até que Motta anunciou a votação do decreto legislativo para derrubar integralmente a alta do IOF. A iniciativa foi efetivada pelo Congresso na semana passada, retomando alíquotas mais baixas do imposto.

“De nenhuma forma, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo”, declarou Messias.

Segundo ele, “quando há um conflito de entendimento entre os Poderes, o órgão responsável pela resolução do conflito é o Judiciário”. Messias acrescentou: “Todo o esforço do governo federal é para que possa ser retomada a normalidade institucional”.

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