Câmara vota hoje a reforma tributária e a MP que eleva a arrecadação

A Câmara dos Deputados vai votar nesta sexta-feira, 15/12, dois projetos essenciais para a pauta econômica do governo, que tem como objetivo equilibrar as contas públicas e atingir a meta de déficit zero em 2024.

O primeiro item da pauta será a Medida Provisória (MP) das subvenções, que corrige o impacto de descontos do ICMS na arrecadação federal. O segundo é o texto da Reforma Tributária, que já foi aprovada no Senado e agora volta à Câmara para uma nova votação.

A votação no Congresso em uma sexta-feira é muito atípica, pois em geral no fim da semana os deputados já estão de volta aos seus Estados de origem. Tanto que o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), liberou a participação remota dos parlamentares para garantir quórum e votos suficientes para aprovação.

“A MP 1185 será o primeiro item da pauta. Na sequência, reforma tributária com os ajustes que eu indicarei a cada liderança sobre as conversas que foram feitas com o Senado a respeito de alguns pontos para que a gente tenha um texto mais claro”, afirmou Lira.

A reforma tributária precisa ser aprovada com pelo menos 308 votos, já que é uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC).

O principal entrave está na criação de uma Cide, uma contribuição sobre produtos similares aos fabricados na Zona Franca de Manaus, produzidos em outros estados. A medida desagradou os deputados e governadores, que mobilizaram suas bancadas.

Há também discordâncias sobre a prorrogação de incentivos fiscais para montadoras no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste; e na alíquota diferenciada de tributação para os chamados “profissionais liberais”, que são advogados, arquitetos e médicos, por exemplo.

Relembre os principais pontos dos projetos

Reforma Tributária

A reforma prevê a redução de cinco tributos em dois, que passariam a ser cobrados uma única vez no destino, ou seja, onde os produtos e serviços são consumidos, e não mais na origem. Esse arranjo é conhecido como IVA dual

• PIS, Cofins e IPI se tornam à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
• ICMS e ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

O texto também estabelece tratamentos diferenciados a setores com alíquotas zero – para produtos da cesta básica – e reduzidas como, por exemplo, para serviços de educação, medicamentos, transporte coletivo e produtos agropecuários.

MP 1185 das Subvenções do ICMS

A Medida Provisória das Subvenções define regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados na arrecadação do ICMS. Essa prática reduz o imposto cobrado em determinado bem ou serviço.

Segundo o governo, o benefício tem impacto indireto na arrecadação federal já que muda a base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS-Cofins.

Na MP, o governo aceita validar essa redução dos impostos federais a partir do desconto no ICMS, mas apenas quando essa margem adicional das empresas for usada para investimentos.

A equipe econômica espera uma arrecadação na ordem de R$ 35 bilhões em 2024 com a mudança dessa regra.

Derrubada de vetos

O governo federal sofreu ontem dois revezes com a derrubada de vetos do presidente Lula pelo Congresso Nacional.

O primeiro foi o dispositivo do arcabouço fiscal que impede o governo de retirar despesas do cálculo para atingir a meta fiscal. O artigo agora retomado diz que todos os gastos devem entrar nesta conta.

O segundo foi à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que empregam quase 10 milhões de brasileiros. A medida permite que as empresas substituam a alíquota previdenciária, de 20% sobre os salários, por uma alíquota de 1% a 4,5%, sobre a receita bruta até 2027.

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