Entenda a polêmica sobre o uso indevido da isenção de US$ 50 para importação por e-commerces

A polêmica sobre uma possível decisão do governo federal de acabar com uma regra fiscal, exclusiva para pessoas físicas, que isenta de impostos as remessas internacionais com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 250) ganhou as redes sociais e os principais jornais do país.

A comunicação truncada do governo e a “narrativa” eufórica nas redes sociais com base em especulações, obrigou o Ministério da Fazenda a se posicionar de forma mais clara sobre a questão de como – e se – o governo pretende tributar compras de importados pela internet.

A proposta do governo é planejar formas de impedir que empresas de comércio online se aproveitem dessa isenção concedida a pessoas físicas para não pagar imposto de importação. A regra, que existe desde 1999, é restrita a encomendas enviadas do exterior de uma pessoa física para outra pessoa física, no valor de até US$ 50. Apenas nesse caso, o produto está livre do imposto de importação.

Esse benefício não vale para a compra de importados na internet, ou seja, quando o consumidor adquire produtos de companhias e sites internacionais – como Shein, Shopee e Aliexpress. Segundo o governo, essa isenção até US$ 50 tem sido usada indevidamente pelo comércio eletrônico, com empresas se passando por pessoa física para enviar as encomendas internacionais e o cliente receber no Brasil, sem cobrança de imposto.

O mestre em Governanças Corporativa e CFO da Spot Finanças, Marcello Marin, explica que empresas que usam de forma irregular essa isenção para pessoas físicas acabam praticando concorrência desleal. “Além desse fato, temos as empresas locais que pagam toda a nossa carga tributária que não é baixa e acabam sendo impactadas por produtos de baixo custo e sem impostos vindo principalmente da China”.

Medidas do governo

Para evitar essa sonegação, o governo pretende fazer uma fiscalização mais rigorosa. O exportado também terá de prestar uma declaração antecipada, com mais informações do vendedor, do produto e do comprador no Brasil.

 “Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade. O que o Ministério da Fazenda pretende fazer é reforçar a fiscalização. A partir da Medida Provisória, o exportador vai ter que prestar declaração antecipada com dados do exportador e de quem compra, além do produto”, afirmou em nota.

O Ministério ponderou ainda que “se, com base nele [isenção tributária], empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”. E disse que com “as alterações anunciadas, não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet”.

Para o governo, as alterações via MP – com declaração antecipada dos produtos adquiridos pelo comprador – vão “beneficiar o consumidor que vai receber suas compras on-line mais rápido, com mais segurança e qualidade. Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”.

Uma outra prática irregular que será combatida é a inclusão na nota do produto um valor abaixo do real, para entrar na cota de US$ 50 e tentar burlar a taxação. O que acontece é que alguns sites quando o cliente pede vários produtos, ainda segundo o governo, dividem a compra em diferentes pacotes, sempre abaixo cota, em uma tentativa de driblar a cobrança do imposto.

Na China, em visita oficial ao país junto com o presidente Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 13/04, que algumas empresas chinesas de comércio eletrônico praticam “concorrência desleal” com companhias do Brasil ao burlar as regras de importação.

“O que está se reclamando por parte de algumas empresas é que está havendo uma espécie de concorrência desleal por parte de alguns sites. Está sendo investigado e será coibido. Melhor que pode acontecer ao consumidor e economia brasileira é uma isonomia na concorrência”, declarou Haddad.

O ministro da Fazenda também afirmou que está havendo muita confusão e desinformação sobre a medida. “Tem empresas brasileiras que atuam no Brasil, tanto com lojas abertas tanto com comércio virtual. Tem empresas estrangeiras que têm sede no Brasil, e tem portais estrangeiros que vendem no Brasil. E tudo isso é legal, e ninguém está pensando em aumentar imposto”, disse.

O impacto das novas regras na arrecadação do governo federal é estimado em R$ 8 bilhões ao ano, segundo declarou a um podcast o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo. As mudanças, que devem ser enviadas por Medida Provisória tem força de lei e passam a valer na data da publicação. No entanto, precisam ser aprovadas pelo Congresso.

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