Reforma Tributária: conheça os principais pontos da primeira versão da proposta
Alíquotas menores para saúde, educação e cesta básica; 'cashback' para baixa renda e R$ 40 bi para fundo de compensação dos Estados. Votação está prevista para o começo de julho
A primeira versão da proposta de Reforma Tributária foi apresentada pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Esse é apenas o primeiro passo para o início das discussões no Legislativo: o texto ainda pode sofrer alterações. A proposta deve ser votada no plenário na primeira semana de julho.
O ponto principal do texto é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual, que vai instituir dois impostos diferentes para centralizar os cinco tributos sobre consumo que existem hoje.
O texto traz ainda um Imposto Seletivo, que vai recair sobre produtos que trazem prejuízos à saúde; a criação de dois fundos de compensação, bancados pela União; ‘cashback’ (devolução) de recursos para baixa renda; e alíquotas reduzidas para setores como saúde, educação e alimentação.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a partir do substitutivo do relator apresentado, começam as negociações de forma mais intensa. “Algumas situações serão resolvidas com emendas e destaques. O momento é agora: temos a obrigação de lutarmos todos juntos para entregarmos a melhor reforma ao país”.
Nesta quinta-feira, 22/06, Lira e o relator se reuniram com 15 governadores, 8 vices e secretários da Fazenda de vários Estados para apresentar a proposta. Muitos reclamaram que a Reforma Tributária será desigual entre as Unidades da Federação.
O objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos, medida considerada fundamental para melhorar o desempenho da economia e a geração de empregos.
O B3 Bora Investir resumiu os principais pontos da primeira versão da proposta.
IVA Dual e cobranças
Pela proposta do relator, será criado o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), em modelo dual, ou seja, um imposto para a esfera Federal e outro para a estadual e municipal. O IVA Federal vai reunir três tributos (IPI, PIS, Cofins), enquanto o IVA Estados/Munícipios reúne o ICMS e o ISS.
A partir da implementação do IVA, os tributos passam a ser não cumulativos. Ou seja, ao longo da cadeia de produção os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.
Os dois tributos serão cobrados em cada produto comercializado no país. Os períodos de transição dos atuais impostos para os IVAs é de 2026 e 2032. Para que os impostos sobre o consumo deixem de ser cobrados totalmente na origem, a transição será de 50 anos, entre 2029 e 2078.
O texto ainda não fixa um valor para a alíquota do IVA. Essa decisão será tomada na regulamentação da lei no futuro. No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece três tipos de cobranças: padrão, reduzida e zero.
A alíquota reduzida será 50% da padrão e será destinada aos seguintes setores:
- Transporte público;
- Medicamentos;
- Produtos agropecuários in natura;
- Produtos médicos e serviços de saúde;
- Serviços de educação;
Importante pontuar que apesar de trazer uma alíquota menor para saúde e educação, a proposta não contempla todos os setores de serviços.
Segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), caso a alíquota IVA seja de 25%, vai haver um aumento da carga tributária no setor, o que pode ameaçar 3,8 milhões de empregos.
Já a alíquota zero vai beneficiar:
- Medicamentos (para tratamento do câncer);
- Serviços de educação de ensino superior (manutenção do PROUNI);
- Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias com limite de receita anual de R$ 2 milhões
Imposto Seletivo
Além do IVA, também será criado o Imposto Seletivo, que substituirá o IPI. O tributo vai recair sobre produtos que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Cashback baixa renda
O texto prevê uma devolução de parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda, o chamado “cashback”. O formato e o público serão definidos por lei complementar.
Zona Franca de Manaus e Simples Nacional
A manutenção do regime diferenciado de impostos para a Zona Franca de Manaus vai permanecer. O regime, criado em 1967, tem validade assegurada até 2073.
Às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão o tratamento favorecido garantido. Segundo o texto, os empresários podem escolher entre ficar no regime ou adotar o IVA padrão.
Tributação: renda e patrimônio
Será criado um IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos aquáticos e aéreos, de uso particular e recreativo. O imposto será progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.
Pelo lado do patrimônio, o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), que incide sobre heranças, será cobrado de forma progressiva. Assim, quanto maior o valor do bem a ser transferido, maior deve ser o valor da alíquota cobrada.
Fundos de Compensação
A proposta prevê a criação de dois fundos para compensar perdas durante a transição entre os sistemas de impostos.
1. Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais: Vai compensar as perdas impostas a empresas até 2032 por conta do fim da guerra fiscal. Ou seja, Estados que ofereciam descontos nos impostos para que as companhias se instalassem no seu território.
Esse fundo terá um total de 160 bilhões de reais, que serão pagos entre 2025 e 2032. São R$ 8 bilhões em 2025 e o valor sobe até R$ 32 bilhões em 2028. Depois, cai progressivamente até R$ 8 bilhões em 2032.
2. Fundos de Desenvolvimento Regional – Vai compensar as perdas de arrecadação de Estados e Municípios. Bancado pelo governo federal, ofereceu R$ 40 bilhõe, mas governadores querem R$ 75 bilhões.
O valor seria pago antes do início da transição do ICMS para o IVA, previsto para 2029. Começaria com R$ 8 bilhões até chegar a R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033.
O valor desse fundo é a principal discussão entre o relator e os governadores. “Nós estamos e continuaremos discutindo os critérios de distribuição do fundo. Não conseguimos receber dos estados uma proposta que pudesse equalizar a federação como um todo”, disse Aguinaldo Ribeiro.
Reforma x setor de serviços
Os empresários do setor de serviços, o que mais emprega no país, têm manifestado preocupação com as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso. Segundo especialistas em tributação, a alíquota sobre o consumo, hoje em 8,65%, pode subir para 25%.
Outra preocupação é que o setor, que tem uma cadeia produtiva curta, não consiga ter restituição ou abatimento de impostos.
Segundo o relator, a maior parte das empresas do setor de serviços utiliza o Simples Nacional, mantido na reforma.
“Nod manteremos no regime favorecido do Simples. Temos 90% das empresas atendidas no Simples, que terão a possibilidade de optar pelo IVA ou não”, disse Agnaldo Ribeiro.
O Simples Nacional é um regime tributário que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Em nota, a CNC disse que o “Brasil precisa de uma reforma que reduza a complexidade do sistema, mas que não há mais espaço para novos aumentos da carga tributária”.
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