Reforma Tributária: entenda a proposta e o impacto nos negócios

A reforma tributária chegou ao Senado, após ser aprovada na Câmara dos Deputados no começo de julho. O objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. As mudanças são vistas como fundamentais para melhorar o desempenho da economia.

O relator da proposta no Senado será Eduardo Braga (MDB-AM), que terá a missão de medir o que foi aprovado pelos parlamentares e reduzir as exceções para vários setores incluídos na proposta.

O principal ponto do texto é a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), em modelo dual, ou seja, um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios. Assim, serão criados:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): que terá gestão federal e vai unificar IPI, PIS e Cofins;

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão de estados e municípios, unifica ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Os impostos pagos pelos brasileiros e empresas são a principal fonte de financiamento de serviços públicos – como saúde, educação, segurança pública. Os tributos também são fundamentais para reduzir a desigualdade. No entanto, obrigações pesadas e alíquotas altas são um entrave para o crescimento.

A carga tributária no Brasil: impactos da reforma

O Brasil tem tanto uma elevada carga tributária quanto um dos sistemas mais complexos do planeta. Segundo um relatório do Banco Mundial, os impostos e as contribuições financiam 42% do orçamento do Governo Federal.

Do lado das empresas, elas pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano. Isso sem contar as quase 1500 horas para preparar, declarar e pagar impostos.

A reforma tributária pode gerar crescimento de 2,39% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, até 2032. Os dados são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Entenda a reforma tributária com especialista

O B3 Bora Investir conversou com o pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, Thiago Buschinelli Sorrentino. O mestre em Direito do Estado, falou sobre a importância da reforma tributária e a expectativa para a aprovação completa ainda em 2023.

B3: Por que a reforma é tão importante e precisa ser tratada como prioridade?

Thiago: Ela é extremamente importante porque nós temos um sistema disfuncional. É um sistema que é difícil de ser implementado e que traz muita dúvida e confusão, exigindo uma quantidade de recursos muito grande para resolver e conseguir, ao final, fazer a cobrança do crédito tributário.

As empresas gastam muito dinheiro e tempo tentando interpretar e entender a legislação tributária, além de também observar as regras não só da União, mas dos 27 Estados e Distrito Federal e dos mais de 5.500 municípios.

B3: Em relação a melhorar o ambiente de negócios do país, quais os benefícios da reforma tributária?

Thiago: O primeiro benefício é a simplificação. Ele vai permitir que você reduza muito a complexidade do sistema e, com isso, a necessidade de litígio. Os litígios que nós temos hoje – tanto na esfera administrativa quanto judicial – vão tender a ser reduzidos enormemente. Só isso já é um ganho, uma vantagem.

Em segundo lugar, pelo menos temos uma discussão, sobre esse realinhamento e distribuição da carga tributária. O objetivo é saber exatamente quais setores estão pagando em excesso e quais setores estão pagando pouco. Se a indústria ou o setor financeiro paga muito, o que você tem que fazer para realinhar?

É claro que você precisa chegar num denominador comum, saber exatamente em quantidade qual é o tanto que está sendo pago a mais ou a menos. Essas são as duas principais características virtuosas da proposta.

B3: A reforma ainda enfrenta alguns pontos de resistência. De um lado, Estados e Municípios temem a perda de autonomia sobre suas receitas. Do outro, o setor de serviços reclama que a reforma vai aumentar tributos. Você acredita em um consenso nesses aspectos?

Thiago: Eu acho que é bastante difícil, principalmente diante da resistência dos municípios – em especial as grandes capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte. O governo delas está preocupado com a perda de arrecadação do ISS. Então, o peso dessas capitais é muito importante e acaba afetando não só a representação na Câmara, mas a representação no próprio Senado. Isso se alia à restrição colocada por outros setores econômicos que também vão ser mais onerados. Porque, embora você não preveja um aumento da carga tributária de modo global, a proposta vai realinhar a carga tributária já

existente. Então, setores como o de serviços e o agronegócio teriam um aumento de carga tributária em favor da indústria. Não será uma batalha fácil. Do lado dos Estados a preocupação é menor, uma vez que o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] tem reduzido a sua importância na economia moderna.

B3: A gente falou até agora da primeira fase da reforma. Existe uma outra que prevê a simplificação do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Você acredita que essa proposta sai ainda neste ano?

Thiago: Eu acredito que sim. Porque essa fase principal – que é a unificação da tributação sobre a produção e o consumo – prevê uma implementação muito dilatada, no mínimo de 10 anos. Ou seja, você só a teria a pleno vapor nesse tempo, a longo prazo. A reforma do Imposto de Renda seria muito mais rápida. Acredito que as mudanças no IR podem passar antes das alterações na produção e consumo.

B3: Superada a Reforma Tributária, qual você acha que deve ser a prioridade da equipe econômica do governo?

Thiago: Nós temos um descaso muito grande com o controle do dinheiro público, ou seja, com o que é arrecadado e destinado. Então seria necessário rever as nossas normas de direito financeiro. Como você fiscaliza o dinheiro? Como você atribui uma eficiência a esse dinheiro? É preciso fazer uma junção do direito financeiro com o tributário.

Mais sobre Thiago Buschinelli Sorrentino

Pesquisador do NEF – Núcleo de Estudos Fiscais, da FGV Direito SP. Foi assessor de ministros do Supremo Tribunal Federal por uma década, com ênfases em direito Tributário, Econômico e Financeiro e instrutor interno do STF. Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP e doutorando em Direito em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa, UAL, Portugal.

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