Reforma tributária: entenda regulamentação que pode ser votada hoje no Senado
Projeto regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços
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O Plenário do Senado pode votar na tarde de hoje o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. O projeto, aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na semana passada, regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto chega ao Plenário com um pedido de urgência aprovado pela CCJ. Sete emendas de Plenário ainda estão pendentes de parecer. Se aprovado pelo Senado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.
O que é o Comitê Gestor?
O Comitê Gestor do IBS será o órgão responsável por administrar o novo tributo, dentro da proposta de reforma tributária aprovada. O IBS vai substituir os ainda vigentes ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de caráter estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), de cobrança municipal.
Por se tratar de uma arrecadação unificada, o Comitê Gestor será o órgão responsável por distribuir os recursos arrecadados para os Estados e municípios, dentro da reforma tributária.
Com a reforma tributária, as empresas passam a pagar o IBS de maneira unificada, por meio de um sistema eletrônico nacional. Os recursos arrecadados passam primeiro pelo comitê para depois serem distribuídos.
O comitê gestor vai calcular automaticamente quanto cada estado e município tem direito a receber para fazer a distribuição de acordo com regras definidas em lei. O novo órgão também terá poder de fiscalização, podendo cobrar das empresas impostos atrasados e aplicar multas.
A ideia é que o Comitê Gestor tenha autonomia técnica, orçamentária e financeira e seja gerido por uma diretoria de caráter técnico, responsável por toda parte operacional. Porém, ele terá um conselho superior, de caráter político, formado por 27 representantes dos Estados e 27 indicados pelos municípios.
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