Votação do arcabouço fiscal no Senado: veja mudanças na proposta que deve voltar à Câmara
Relator retirou Fundeb, fundo do DF e despesas com ciência e inovação dos limites fiscais. Cálculo da inflação mais prejudicial para os gastos em 2024 foi mantido
O Senado deve votar em plenário nesta quarta-feira, 21/06, o novo arcabouço fiscal. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), já divulgou o seu parecer com alterações no texto aprovado na Câmara. Diante dessas mudanças, se aprovada hoje, a proposta precisa voltar para a análise dos deputados.
O relator no Senado decidiu retirar do limite de gastos:
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é o principal meio de financiamento para o setor;
- Fundo Constitucional do Distrito Federal, usado no pagamento de despesas da capital federal, como educação, saúde e segurança;
- Investimentos em ciência e inovação.
O projeto recebeu 75 emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que analisou o texto. A maioria delas foi rejeitada por Omar Aziz.
Uma das emendas aceitas cria o Comitê de Modernização Fiscal. Pela proposta, seria formado um grupo por membros dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Tribunal de Contas da União para acompanhar a situação fiscal do país.
A outra inclui a alienação de ativos e a privatização de empresas estatais entre as medidas de ajuste das contas públicas. “Somente na União são 187 empresas estatais, que podem ser objeto de desestatização. Há também a possiblidade de gerir melhor ativos e, assim, obter receitas públicas”, diz o texto.
O relator afirmou que está confiante na aprovação do seu parecer e que nenhuma mudança vai afetar a perspectiva de crescimento e de juros mais baixos. “Não há modificação no arcabouço que não respeite o marco fiscal que foi aprovado pela Câmara. As mudanças foram questões pontuais”.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que está confiante em relação à aprovação do arcabouço no Senado. “Acho que não há risco nenhum de que as novas regras não sejam aprovadas, até porque os detalhes discutidos não ferem em nada o princípio da regra fiscal”.
Principais pontos da regra fiscal
Pela proposta, as contas públicas vão perseguir uma meta de resultado primário (diferença entre despesas e receitas). A ideia é seguir uma lógica parecida com a meta de inflação, que tem um piso e um teto.
Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (arrecadação do governo). Caso esse resultado fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
O governo também propôs que as despesas subam acima da inflação, o que não é permitido hoje pelo teto de gastos. O tamanho desse reajuste, no entanto, fica atrelado ao desempenho da economia. Se a situação estiver ruim, o valor poderia subir no máximo 0,6%. Se a economia estiver em um bom momento, poderia chegar a 2,5%.
+ Arcabouço fiscal x Teto de gastos: qual a diferença entre as duas regras?
Sem folga de R$ 40 bilhões em 2024
O governo não conseguiu acordo no Senado para alterar o intervalo de referência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serviria para corrigir as despesas federais em 2024.
A proposta do relator da âncora fiscal na Câmara, Cláudio Cajado (PP-AL), trouxe uma referência de inflação que vai de junho de 2022 a junho de 2023. O governo queria uma apuração do IPCA entre dezembro de 2022 a novembro do 2023. Isso porque a previsão é que a inflação no segundo semestre suba, o que daria uma folga orçamentária de até R$ 40 bilhões ao governo.
“A inflação eu vou manter como veio da Câmara. É importante sermos rápidos e não protelarmos”, disse Aziz.
Calendário de votações das reformas
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira, 20/06, que deve votar as alterações feitas pelo Senado na nova âncora fiscal a partir do dia 4 de julho.
O projeto que trata do voto de qualidade a favor do governo no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a Reforma Tributária também deve ficar para a primeira semana de julho.
O Carf é um tribunal administrativo do Ministério da Fazenda que julga casos em que as empresas são autuadas pela Receita Federal por falta de pagamento de tributos. Atualmente há R$ 1,3 trilhão pendente de julgamento.
De um lado, os contribuintes querem, na hipótese de empate, que os autos de infração caiam e as empresas deixem de pagar os tributos. Pelo lado da União, o governo quer, se houver empate, que o fisco leve o dinheiro para casa.
Sobre a Reforma Tributária, Lira afirmou que o relatório com as mudanças deve ser apresentado depois da reunião com governadores na próxima quinta-feira, 22/06. “Como convidamos governadores, seria deselegância liberar o texto hoje. Mas a apresentação do relatório fatalmente não passará de quinta-feira”.
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