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Arcabouço fiscal x Teto de gastos: qual a diferença entre as duas regras?

O arcabouço fiscal e o teto de gastos são “âncoras” das contas públicas e tentam conter as despesas do governo

Congresso. Foto: Roque de Sá/Agência Brasil
O novo arcabouço fiscal tem no aumento da arrecadação do governo um dos principais pilares para sua viabilização. Foto: Roque de Sá/Agência Brasil

Por Guilherme Naldis

Assim como todos nós, os governos não têm dinheiro infinito para gastar quanto e com o que quiserem. Mas, diferentemente da população, o Estado pode gastar mais do que tem porque tem mais acesso a crédito do que o oferecido às pessoas físicas, o que gera a dívida pública.

O problema é que a dívida pública precisa ser paga e, para quitá-la, é necessário uma fonte de arrecadação. No caso dos governos, essa renda vem, basicamente, dos impostos e do lucro das empresas estatais.

Mais do que pagar o que deve, um governo deve conseguir controlar suas despesas. Para evitar que governantes gastões torrem a grana do país e façam a dívida pública ser mais cara do que conseguimos pagar, existem as regras fiscais. Não é diferente no nosso país. O Brasil já teve uma série delas, sendo as duas mais recentes o Teto de gastos e o Arcabouço fiscal. Entenda abaixo a diferença entre elas!

Para que serve uma âncora fiscal?

Em poucas palavras, uma regra ou uma âncora fiscal é uma lei que limita as despesas de um país, de modo que ele não gaste mais do que pode pagar e acabe contraindo mais dívidas. Tudo isso para manter a responsabilidade fiscal, que é a prática de gastar apenas o que se arrecada.

Se há responsabilidade fiscal, o governo gasta menos do que ganha. Quando as contas estão equilibradas, o governo produz o “superávit primário”, que é quando o Estado banca todas as suas dívidas e ainda sobra um pouco para o futuro.

Mas, se o governo gastar mais do que arrecada, significa que a dívida vai aumentar com juros e a conta irá chegar no futuro. Nesta hipótese, a dívida pública gera “déficit primário”.

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A situação de déficit primário não é nem um pouco desejável. Entre outras coisas, ela afasta o investimento estrangeiro e faz com que os impostos pagos pelo cidadão percam sua função de gerar serviços públicos novos, em vez de pagar pelos antigos.

“A responsabilidade fiscal traz segurança e estabilidade, que são fatores absolutamente necessários para o investidor doméstico e estrangeiro. Sem isso, é quase impossível gerar investimentos de longo prazo, já que eles dependem de uma previsibilidade de receitas”, diz Carla Argenta, economista-chefe da CM Capital.

A especialista menciona a inflação como uma das consequências da irresponsabilidade fiscal: “quando há um desequilíbrio nas contas públicas, os gastos públicos não condizem com a arrecadação e quando as expectativas estão deterioradas, todo o mercado passa a se precaver e os preços passam a aumentar”.

Qual a diferença entre o Teto de Gastos e o Arcabouço Fiscal?

Tanto o Arcabouço Fiscal quanto o Teto de gastos têm como objetivo a responsabilidade com as contas públicas. As duas regras tentam equilibrar as finanças do país, evitar o calote da dívida e, ao mesmo tempo, permitir que o Estado brasileiro invista. A diferença entre eles está na execução.

“O teto de gastos era uma opção interessante para conter os gastos públicos no curto prazo porque ele amarra as mãos do governo. Mas quando há um cenário de muita imprevisibilidade os governantes precisam mudar as rotas e repensar algumas medidas na economia”, diz Juliana Inhasz, professora de economia do Insper.

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Durante o governo Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022, o teto de gastos foi estourado por diferentes razões em mais de uma ocasião. Ao todo, o rombo estimado foi de R$ 795 bilhões no período. A PEC da Transição, aprovada no fim do governo passado, permitiu gastar R$ 145 bilhões a mais do que a regra permitia.

Ou seja, o teto de gastos possuía buracos e, facilmente, era possível burlá-los. Apesar de rígida, a regra era pouco exequível. Isso porque ela impedia que a política econômica se ajustasse a quaisquer necessidades imprevistas ou crises, a exemplo de gastos adicionais gerados por uma pandemia.

Por isso, na prática, o teto nunca chegou a funcionar como planejado no país, avalia Inhasz. “Além disso, faz parte do jogo político do Brasil que as bases de apoio participem do Orçamento. Isso faz com que, muitas vezes, não seja possível manter austeridade fiscal porque o governo se vê comprometido com gastos de todos os lados”, acrescenta.

Como o teto de gastos funcionava?

O Teto de gastos foi instituído em 2017 por meio de uma emenda à Constituição proposta pelo então presidente Michel Temer. A regra geral impunha que as despesas do Estado não crescessem mais que a inflação registrada em doze meses até junho do ano anterior.

O teto incluía despesas obrigatórias da União e dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública.

No início, a ideia era que o teto vigorasse por 20 anos. Ou seja, durasse até 2036. Porém, a partir do décimo ano, 2026, o presidente da República em exercício poderia alterar o formato de correção dos gastos.

Como o arcabouço fiscal vai funcionar?

A nova regra fiscal é mais complexa e um pouco mais flexível, apesar de propor punições, coisa que o teto de gastos não fazia. O arcabouço sugere um intervalo para o crescimento real das despesas primárias, chamado de banda. Estas despesas são os gastos do governo sem contar o pagamento de juros. Os recursos para a educação e saúde estão excluídos dessa regra.

Se a medida for aprovada, o crescimento dos gastos corresponderá a 70% da variação de tudo que entra no caixa do governo dos últimos 12 meses. Se o montante arrecadado aumentar R$ 100, o governo poderá elevar as despesas em R$ 70, por exemplo.

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A proposta traz, ainda, uma margem para a meta de resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta. Esse intervalo vai funcionar nos moldes do sistema de meta da inflação, que tem um teto e um piso.

A Fazenda também estabeleceu um intervalo para o crescimento real das despesas, entre 0,6% e 2,5% ao ano. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico, onde em momentos de economia mais fraca o gasto seja maior.

Mas se o resultado primário de um ano não ficar dentro da margem, a regra de crescimento de gastos será mais restritiva no ano seguinte como forma de evitar descontrole das contas públicas. Na prática, se o resultado primário das contas públicas ficar abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão da receita no ano seguinte.

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