Notícias

Câmara aprova regra fiscal: entenda como vai funcionar o novo regime das contas públicas

Câmara vota ainda aumento do salário mínimo e da isenção do IR. Projeto para taxar fundos no Brasil e exterior retorna à casa em nova MP e projeto de lei

Arcabouço fiscal
Sessão da Câmara para votar o Arcabouço Fiscal. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

Por Redação B3 Bora Investir

A Câmara dos Deputados aprovou por 379 votos a favor e 64 contra a nova regra fiscal, que vai substituir o teto de gastos. A proposta definiu as normas para o crescimento das despesas federais, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

A aprovação já impacta de forma positiva o mercado financeiro na manhã desta quarta-feira, 23/08, com a Bolsa do Brasil (B3) operando em alta e o dólar em queda.

Os deputados acolheram parte das mudanças feitas pelo Senado, que aprovou a nova regra fiscal há dois meses. Essas alterações isentam das regras do arcabouço:

  • o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é o principal meio de financiamento para o setor;
  • e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, usado no pagamento de despesas da capital federal, como educação, saúde e segurança;

Depois os parlamentares derrubaram uma emenda, incluída durante a tramitação no Senado, que permitia modificar o cálculo de reajuste da inflação no Orçamento de 2024. Dessa vez o placar foi 423 a 19 pela rejeição.

Esse artigo, retirado do texto, permitia o governo enviar na proposta de Orçamento, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o executivo planejar os gastos do próximo ano.

Para o relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a mudança não devia ser tratada no arcabouço fiscal, mas, sim, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso inclusive deve ser foi feito pelo governo.

Para Cajado, o governo vai ter de fazer um esforço conjunto com o Congresso para encontrar formas de aumentar a arrecadação e concretizar a nova regra fiscal.

“Será preciso fazer um esforço de arrecadação para poder, no ano que vem, zerar o déficit [das contas públicas] e, a partir de 2025, colocar um superávit primário. Ou seja, botar o governo no positivo”.

O texto agora segue para sanção do presidente Lula.

Principais pontos da regra fiscal

  • Despesas precisam crescer num ritmo menor que a arrecadação. Assim, as contas públicas passam a perseguir uma meta de resultado primário (diferença entre despesas e receitas).

Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento dos gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (arrecadação do governo).

Exemplo: se a arrecadação crescer 1% em termos reais, ou seja, já descontada a inflação, as despesas federais só podem crescer 0,7%.

Caso o resultado primário (diferença entre despesas e receitas), fique abaixo da meta estabelecida pelo governo, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

  • Se a meta fiscal não for cumprida, no ano seguinte o governo fica impedido de criar despesas obrigatórias ou aumentar o valor de auxílios.
  • Despesas podem subir acima da inflação, mas o tamanho desse reajuste fica atrelado ao desempenho da economia.
  • Se a situação estiver ruim, o valor poderia subir no máximo 0,6%. Se a economia estiver em um bom momento, poderia chegar a 2,5%.
  • Governo espera zerar o déficit primário, ou seja, o rombo das contas públicas já em 2024. Para este ano, a previsão é de um déficit primário (receitas menos despesas) de 0,5% do PIB.

Em 2025, haveria um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2026, um superávit de 1% do PIB. Para o mercado financeiro, o setor público só vai registrar superávit em suas contas apenas em 2028.

“Se nossas estimativas se confirmarem, isto é, a meta de primário for rompida, a dívida/PIB subiria de 72,9% (2022) para 76,1% (2023) e 79,2% (2024), terminando 2032 em 91,1%. Sem regra de gastos, a dívida/PIB alcançaria 101,6% nesse prazo”, explica o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto.

Salário mínimo e isenção do IR

Novos pontos da pauta econômica do governo serão votados no plenário da Câmara nesta quarta-feira, 23/08.

Os deputados vão analisar a Medida Provisória (MP) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 e a política permanente de correção do mínimo.

Na mesma proposta, o relator Merlong Solano (PT-PI) incluiu a correção da tabela do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2,64 mil.

Como o governo deixará de arrecadar com a isenção do IR para quem ganha até dois salários mínimos, vai precisar apresentar compensações, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse ponto criou-se o impasse em torno da taxação de fundos exclusivos, focados em investidores de renda muito alta e offshores, que são fundos de investimento no exterior.

Impasse em torno a taxação das offshores

Inicialmente, o aumento na isenção do IR seria compensado pela taxação das offshores (investimentos no exterior). Tanto que a proposta havia sido incorporada à MP que discute o aumento do salário mínimo, mas não houve acordo.

Agora o governo se comprometeu a reenviar o texto por meio de um projeto de lei, que vai valer a partir de 2024.

Assim, a taxação de fundos exclusivos, que será enviada à Câmara como MP, é que vai compensar a perda de arrecadação com a atualização do IR.

O secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta vai equiparar o tratamento tributário dos fundos exclusivos, que existe no Brasil, a qualquer outro fundo aberto.

“Estamos falando de algo em torno de R$ 3 bilhões de arrecadação em 2023. Já a MP das offshores, que demandar mais um tempo para ser votada, vai para o ano que vem”.

O sucesso das novas regras fiscais passa pelo forte aumento da arrecadação. Por isso a aprovação dessas medidas é tão importante para o governo.

Quer entender o que é macroeconomia e como ela afeta seu bolso? Acesse o curso gratuito Introdução à Macroeconomia, no Hub de Educação da B3.

Sobre nós

O Bora Investir é um site de educação financeira idealizado pela B3, a Bolsa do Brasil. Além de notícias sobre o mercado financeiro, também traz conteúdos para quem deseja aprender como funcionam as diversas modalidades de investimentos disponíveis no mercado atualmente.

Feitas por uma redação composta por especialistas em finanças, as matérias do Bora Investir te conduzem a um aprendizado sólido e confiável. O site também conta com artigos feitos por parceiros experientes de outras instituições financeiras, com conteúdos que ampliam os conhecimentos e contribuem para a formação financeira de todos os brasileiros.