Arcabouço fiscal é aprovado no Senado, mas vai voltar à Câmara; veja as mudanças

O Senado aprovou por 57 votos a 17 o projeto do novo arcabouço fiscal. Diante das mudanças na proposta, o texto vai voltar para a análise dos deputados. A votação deve acontecer em duas semanas.

O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), fez quatro principais alterações no texto do arcabouço. Ele decidiu retirar do limite de gastos:

• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é o principal meio de financiamento para o setor;
• Fundo Constitucional do Distrito Federal, usado no pagamento de despesas da capital federal, como educação, saúde e segurança;
• Investimentos em ciência e inovação.

A mudança no intervalo de referência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que será considerado para corrigir as despesas federais em 2024, retornou ao texto. (ver mais abaixo).

A emenda que inclui a alienação de ativos e a privatização de empresas estatais entre as medidas de ajuste das contas públicas também foi incluída no texto e precisará ser analisada pelo Congresso.

“Somente na União 187 empresas estatais podem ser objeto de desestatização. Há também a possiblidade de gerir melhor ativos e, assim, obter receitas públicas”, diz o texto.

Folga orçamentária para 2024 volta ao arcabouço

Para evitar um corte entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2024, os senadores conciliaram o que estava no projeto original do governo, que considerava a inflação até dezembro para corrigir o piso de despesas, e a proposta aprovada pela Câmara, que faz o cálculo com base na inflação dos 12 meses até junho.

O governo se articulou para essa alteração, pois a previsão é que a inflação no segundo semestre suba, o que daria folga orçamentária em 2024.

O relator Aziz inicialmente tinha rejeitado a emenda, mas mudou de ideia após apelos do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, esteve pessoalmente no plenário para pedir aos senadores a aprovação da emenda.

Principais pontos da regra fiscal foram mantidos

Pela proposta, as contas públicas vão perseguir uma meta de resultado primário (diferença entre despesas e receitas). A ideia é seguir uma lógica parecida com a meta de inflação, que tem um piso e um teto.

Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (arrecadação do governo). Caso esse resultado fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

O governo também propôs que as despesas subam acima da inflação, o que não é permitido hoje pelo teto de gastos. O tamanho desse reajuste, no entanto, fica atrelado ao desempenho da economia. Se a situação estiver ruim, o valor poderia subir no máximo 0,6%. Se a economia estiver em um bom momento, poderia chegar a 2,5%.

+ Arcabouço fiscal x Teto de gastos: qual a diferença entre as duas regras?

Calendário de votações das reformas

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira, 20/06, que deve votar as alterações feitas pelo Senado na novo arcabouço fiscal a partir do dia 4 de julho.

O projeto que trata do voto de qualidade a favor do governo no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a Reforma Tributária também devem ficar para a primeira semana de julho.

O Carf é um tribunal administrativo do Ministério da Fazenda que julga casos em que as empresas são autuadas pela Receita Federal por falta de pagamento de tributos. Atualmente há R$ 1,3 trilhão pendente de julgamento.

De um lado, os contribuintes querem, na hipótese de empate, que os autos de infração caiam e as empresas deixem de pagar os tributos. Pelo lado da União, o governo quer, se houver empate, que o fisco leve o dinheiro para casa.

Sobre a Reforma Tributária, Lira afirmou que o relatório com as mudanças deve ser apresentado depois da reunião com governadores na próxima quinta-feira, 22/06. “Como convidamos governadores, seria deselegância liberar o texto hoje. A apresentação do relatório fatalmente não passará de quinta-feira”.

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