Congresso deve encerrar hoje votação da Pec da Transição
Câmara aprovou em 1º turno o texto-base que prevê o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família em 2023. As regras da PEC devem valer por um ano
A Câmara dos Deputados voltou a se reunir nesta quarta-feira, 21/12, para concluir a votação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que abre espaço de R$ 145 bilhões no orçamento de 2023 para garantir o pagamento do Bolsa Família de R$ 600, além de um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A manutenção no valor do benefício é promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As regras valerão por um ano.
Ontem, os deputados aprovaram em 1º turno a Pec com 331 parlamentares a favor e 168 contra. No entanto, a sessão foi encerrada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP), sem concluir a votação, pois ainda havia três destaques a serem analisados, mas somente dois foram para votação, sendo um deles rejeitado. O terceiro entra já na votação de hoje.
Como houve alterações pelos deputados, após a votação em dois turnos, o texto voltará ao Senado. Se novamente aprovado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem passar pela Presidência da República. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), disse a aliados que pode colocar em votação ainda nesta quarta-feira.
A PEC prevê ainda que o governo eleito terá até o fim de agosto para encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar que proponha um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos.
“Se for uma proposta [nova âncora fiscal] crível no sentido de indicar uma trajetória sustentável da Dívida Pública Federal poderá reduzir os prêmios de risco e permitir o abrandamento da política monetária. A definição de uma nova regra fiscal é relevante para o cenário econômico, pois boa parte do adicional de gastos é composta por despesas de caráter permanente, como o Auxílio Brasil de R$ 600,00, o aumento real do salário-mínimo, entre outras despesas”, afirmou a LCA Consultores em relatório divulgado hoje.
O Congresso também pode votar ainda nesta semana o Orçamento de 2023, mas ainda aguarda anúncios da equipe econômica e dos ministros do novo governo nesta quinta-feira, 22/12.
Emendas parlamentares
Os parlamentares aproveitaram a celeridade com que a Pec da Transição passou pela casa e transferiram os recursos das emendas de relator – o chamado ‘Orçamento Secreto’ – para as emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo. A manobra foi feita pouco mais de 48 horas depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional as emendas de relator por conta da falta de transparência.
Uma metade, ou seja 9,85 bilhões, será remanejada para as emendas individuais dos parlamentares, que são impositivas. A outra será destinada ao orçamento do governo, que vai definir as áreas que receberão os recursos.
Aumento de salários
Pouco antes de começar as discussões sobre a Pec da Transição, a Câmara aprovou, em votações simbólicas, um combo de projetos que preveem aumentos de salários progressivos de presidente da República, ministros, deputados e senadores. Os parlamentares alegam que o objetivo é equiparar as remunerações aos valores pagos aos ministros do STF, que devem ter o aumento para R$ 46,3 mil na votação de outro texto, ainda na sessão de hoje.
As mudanças ainda precisam passar pelo Senado, o que deve acontecer ainda nesta semana. O impacto fiscal desses aumentos é de R$ 2,5 bilhões já no ano que vem.
De acordo com o texto, o salário dos ministros do Supremo sobe de R$ 39,2 para R$ 46,3 mil – escalonado em quatro parcelas até 2024. Já os reajustes de presidente (R$ 30,9 mil por mês), e de senadores e deputados (R$ 33,7 mil por mês), serão escalonados em quatro parcelas até chegar em R$ 46,3 mil em 2025.
Impacto no mercado
A redução no risco fiscal, com a Pec da Transição válida apenas por um ano, animou o mercado financeiro. Por volta das 10h45, a Bolsa do Brasil (B3) operava em alta de 0,66%, aos 107.565 pontos. O dólar comercial caia 0,66%, cotado a R$ 5,17.
