Entenda o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas e o impacto para o consumidor
Empresa declarou dívidas de R$ 2,3 bilhões. Clientes com pacotes suspensos não conseguem mais vouchers de reembolso. MP pede bloqueio de R$ 20 milhões para indenizações.
A plataforma de turismo 123 Milhas entrou com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Na ação, a empresa declara dívidas de R$ 2,3 bilhões.
A companhia pede a suspensão das cobranças judiciais de credores e consumidores por um prazo de 180 dias. Segundo a 123 Milhas, a medida visa a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-funcionários e fornecedores.
No pedido de recuperação judicial, a companhia e as empresas do grupo afirmaram que “estão enfrentando a pior crise financeira desde suas respectivas fundações”.
A Art Viagens (HotMilhas), controlada pela companhia; e a Novum, holding que detém 100% do capital da agência, também fazem parte do pedido.
O processo de recuperação judicial é usado por empresas para evitar a falência. Se ele é aceito pela Justiça, a companhia consegue tempo para evitar a cobrança de dívidas e organizar um plano de pagamentos. (saiba mais abaixo)
Segundo especialistas, caso a recuperação judicial seja aceita pela Justiça, uma fila de credores é formada e o pagamento começa com funcionários e impostos. Só depois fornecedores e clientes recebem.
Na segunda quinzena de agosto, a 123 Milhas suspendeu os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. A medida impactou as viagens de datas flexíveis, com embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023. Esse tipo de pacote era vendido por valores abaixo dos praticados no mercado.
Por que a devolução do dinheiro foi suspensa pela 123 Milhas?
A 123 Milhas se comprometeu a devolver integralmente os valores pagos pelos clientes através de “vouchers para a compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”. Segundo a empresa, os tickets poderiam ser usados em produtos da 123 Milhas.
A agência, no entanto, suspendeu a utilização dos vouchers e informou que “enquanto estiver em tramitação o processo de recuperação judicial, eles não poderão ser solicitados pelos clientes”.
Em relação aos já emitidos, mas que não estão mais válidos, a 123 Milhas não se pronunciou.
O que dizem as autoridades?
A Secretaria Nacional do Consumidor afirmou que essa suspensão, antes mesmo do pedido de recuperação judicial ter sido analisado, configura quebra de contrato com os consumidores.
O secretário, Wadih Damous, disse que vai se reunir com os donos da empresa e o Ministério Público – ainda nesta semana – para cobrar providências que evitem ainda mais prejuízos.
“Vamos continuar tomando as medidas que forem cabíveis no caso da 123 Milhas, para garantir que sejam cumpridos os direitos dos consumidores, até quando for legalmente possível”, disse.
Em uma ação civil pública, o Ministério Público de Minas Gerais pediu o bloqueio de R$ 20 milhões para futura indenização aos consumidores.
O que os consumidores podem fazer?
Os especialistas afirmam que as pessoas atingidas pelos cancelamentos vão enfrentar mais dificuldades para conseguir reembolso. No entanto, devem buscar o ressarcimento com a companhia.
“A empresa deve ser obrigada a ressarcir integralmente os consumidores afetados, o que não a redime de ações por danos morais”, explica o professor de Direito Empresarial da Faculdade Lumina, Nelson Freitas Zanzanelli. Para ele, caso a empresa não devolva os valores pagos, é recomendado buscar ajuda do judiciário.
+ O que acontece com as ações das empresas em recuperação judicial listadas na bolsa?
O que aconteceu com a 123 Milhas?
Os pacotes promocionais da 123 Milhas faziam uma aposta em preços baixos de passagens e hospedagens, para oferecer valores mais em conta. Isso era possível, pois as viagens não tinham data previamente marcada, já que era necessário garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis.
Na pandemia, o esquema funcionou – uma vez que a demanda por viagens quase zerou. No entanto, com a flexibilização houve uma elevação na procura e os preços subiram, fazendo com que a empresa não conseguisse adquirir os produtos nos termos contratados.
“Nesse contexto, a 123 Milhas se viu impossibilitada de emitir as passagens aéreas, pacotes de viagem e os seguros adquiridos pelos clientes do Programa Promo123, especialmente nos prazos contratados, motivo pelo qual entendeu por bem retirar o Programa do ar e buscar, por meio do presente pedido de Recuperação Judicial, cumprir tais obrigações de forma organizada”, disse a empresa no pedido de RJ.
O que é recuperação judicial?
O pedido de recuperação judicial não é um instrumento usado apenas para evitar que uma empresa quebre. Ele também dá fôlego a companhia com a suspensão temporária de cobranças.
No entanto, é preciso apresentar uma estratégia de recuperação. Caso a empresa não escolha esse caminho, os credores podem entrar diretamente com o pedido de falência.
A recuperação também impede que trabalhadores da companhia percam o emprego, fornecedores o cliente e o Estado uma fonte de arrecadação de impostos.
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