Governo lança medidas para estimular o crédito e impulsionar investimentos via PPPs

O governo federal lançou nesta quinta-feira, 20/04, um pacote de medidas para destravar o acesso ao crédito, reduzir as taxas de juros e estimular investimentos no país. O conjunto de ações vem em um momento de oferta de crédito escassa e problemas financeiros graves que afetam diversas famílias e empresas brasileiras. As ações foram divididas em três eixos: crédito bancário, mercado de capitais e seguros.

“É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira. Para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, durante o anúncio do pacote.

As mudanças acontecem desde a regulamentação da Lei do Superendividamento até a um sistema de garantias para incentivar investimentos em projetos de parcerias público-privadas (PPPs). São três medidas que já tramitam no Congresso e passam a receber apoio do governo; seis via projetos de lei e quatro que dependem de mudanças em decretos e portarias e que não precisam ser votadas pelos parlamentares.

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, explicou que as ações têm como objetivo focar no aumento do crédito via instituições financeiras, mercado de capitais e seguros.

“O setor bancário é a maior parte, mas não a única. O mercado de crédito tem outros dois pilares muito importantes, o mercado de capitais e o setor de seguros. Nos Estados Unidos, o volume de dívidas privadas fora do setor bancário é quase cinco vezes maior que o setor bancário. No Brasil, a gente vem notando tendência semelhante”.

Acompanhe as propostas apresentadas pelo governo.

Garantia para PPP de Estados e municípios

A medida traz a possibilidade do Tesouro Nacional dar garantias em operações de crédito para viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios. Ou seja, a União vai cobrir possíveis calotes de governadores e prefeitos. Caso isso aconteça, o governo federal recupera o dinheiro com descontos nas transferências dos fundos de participação.

A Portaria STN/MF 138, já publicada hoje no Diário Oficial, vai liberar aportes por parte do setor público nos projetos. A ação não precisa de aval do Congresso e, segundo o governo, vai destravar os projetos.

“É uma medida contábil muito importante para dar celeridade, reduzir riscos para os gestores públicos e alavancar projetos de infraestrutura social, além de cuidar e modernizar os que já existem”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional.

Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais

A partir da alteração em um decreto de 2016, o governo quer estimular o aumento da emissão de debêntures incentivadas – títulos emitidos por empresas negociados em bolsa e que são isentos de Imposto de Renda para pessoa física e com alíquota de 15% para as companhias.

Diante da mudança, novos setores podem se financiar por meio de debêntures. Dentre eles estão saúde, educação, segurança, parques e unidades de conservação, cultura e habitação.

Novo Marco das Garantias

O governo passa a apoiar o projeto de lei que altera as regras de garantia no mercado de crédito. O texto, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, já passou pela Câmara, mas precisa ir ao Senado.

O principal ponto da proposta é que um mesmo imóvel possa ser usado como garantia em mais de um empréstimo. Ou seja, se o bem for avaliado em R$ 400 mil, e a dívida somar R$ 100 mil, o valor da diferença pode ser usado como garantia para outros empréstimos na mesma instituição financeira.

Garantia com recursos previdenciários

Em um projeto de lei, para tornar o crédito mais barato, o Ministério da Fazenda quer abrir a possibilidade de dar como garantia em empréstimos bancários os recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e títulos de capitalização.

Simplificação e desburocratização do crédito

Outro projeto de lei que será enviado ao Congresso, quer simplificar a emissão de debêntures com a flexibilização do quórum para assembleias de debenturistas (investidores que detêm esses títulos), além de reduzir a apresentação de determinadas certidões para a concessão de crédito.

Acesso a dados fiscais

A Receita Federal vai editar uma portaria que simplifica o compartilhamento de dados fiscais de pessoas e empresas com instituições financeiras. O objetivo é baratear o crédito, principalmente para pequenos e médios empreendedores.

Real Digital

Em um projeto de lei complementar, o governo quer flexibilizar o processo de autorização de novas instituições financeiras no país. Essa permissão hoje é dada pelo Banco Central. No mesmo texto, será regulamentada a competência do Banco Central para o lançamento do real digital, moeda digital oficial do país.

Regime de Resolução Bancária

O governo passa a apoiar o projeto de lei complementar em tramitação na Câmara que simplifica e aprimora o chamado ‘regime de resolução bancária’. O texto prevê uma série de passos para o resgate de instituições financeiras sem que se use dinheiro do contribuinte.

Alteração da Lei do Superendividamento

A medida altera a regulamentação da Lei do Superendividamento para aumentar o “mínimo existencial”, mínimo que deve ser preservado para o consumidor na negociação de dívidas, de R$ 303 para R$ 600. Com a medida, será permitida a realização de mutirões de renegociação de dívidas pelo União – o que pode beneficiar até 15 milhões de brasileiros.

“A gente não acha que essa medida vai gerar racionamento de crédito. Hoje, as políticas de crédito dos bancos dificilmente permitem a concessão de grandes volumes de crédito para pessoas nessa faixa de renda. (…) Não esperamos consequências adversas para o setor financeiro e não vemos espaço para ativar os bancos públicos”, afirmou o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

Proteção a investidores no mercado de capitais

O governo vai apresentar um projeto de lei que melhora os mecanismos de proteção aos investidores minoritários. O objetivo é aprimorar as regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.

Infraestruturas do mercado financeiro

Outra proposta prevê o aprimoramento da legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), que é de supervisão do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo avalia que a medida pode trazer um aumento da segurança dos processos e a redução dos custos operacionais do sistema financeiro.

Cooperativas de seguros

Um projeto de lei complementar vai aumentar a possibilidade das cooperativas de seguros ampliar seu leque de atuação. Hoje, esses grupos trabalham somente com seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho.

Marco legal do seguro privado

O executivo passa a apoiar o projeto em tramitação no Senado (PLC 29/2017) que aperfeiçoa as regras do mercado de seguro privado no país.

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