Haddad anuncia medidas para reduzir rombo nas contas públicas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou nesta quinta-feira, 12/01, um pacote de ajuste fiscal concentrado no aumento da arrecadação e no corte de gastos. O principal objetivo do governo federal é registrar superavit primário no ano, ou seja, ter resultado positivo de todas as receitas e despesas do governo, excetuando gastos com pagamento de juros.

O impacto esperado com as medidas, portanto, é transformar o déficit de R$ 231,5 bilhões previsto no Orçamento para 2023, em superávit de R$ 11,13 bilhões – nos cálculos do ministério da Fazenda. O potencial ajuste do pacote é de R$ 242,6 bilhões, o equivalente a 2,26% do Produto Interno Bruto (PIB).

“A meta de cada ação zera o déficit, mas nós sabemos que isso não vai ser atingido. Mesmo que a gente tome medidas para repor a frustração, tem um atraso que vai acontecer. E há despesas que podem surgir, porque a gente não recebeu o governo com transparência. Mas nós entendemos que essas medidas, aprovadas pelo Congresso, se tiver uma resposta da autoridade monetária, nós podemos pensar 2023 com déficit inferir a 1% do PIB. Vamos perseguir essa meta”, afirmou Haddad.

O pacote de medidas anunciadas por Haddad tem quatro pontos principais: reestimativa de receitas (R$ 36,4 bilhões); ações de receitas permanentes (R$ 83,28 bilhões); ações de receitas extraordinárias (R$ 73 bilhões) e redução de despesas (R$ 50 bilhões).

Principais medidas

1. Programa ‘Litígio Zero’: visa o parcelamento extraordinário de dívidas nos moldes dos antigos programas conhecidos como Refis (Programa de Recuperação Fiscal).

Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas:

• 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa);
• Até 12 meses para pagar;
• Até 60 salários-mínimos.

Para as pessoas jurídicas, com multas maiores que 60 salários-mínimos:

• desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação);

• possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% e 70% do débito;

• Até 12 meses para pagar.

Também está previsto um incentivo à regularização com desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação, mesmo no caso de procedimento fiscalizatório já iniciado – apenas até 30 de abril de 2023.

2. Fim do voto de desempate nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) – órgão responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal.

Em 2020, no governo de Jair Bolsonaro (PL), uma lei eliminou voto de desempate e passou a favorecer os contribuintes. A medida reduziu a arrecadação de impostos e contribuições federais, o que piorou as contas públicas. Atualmente, há cerca de R$ 1 trilhão em tributos sendo discutidos no âmbito do Carf.

3. A extinção dos recursos de ofício para dívidas abaixo de R$ 15 milhões, encerrando o litígio. A expectativa é do fim automático de quase mil processos no Carf, no valor de quase R$ 6 bilhões.

4. Intenção de reduzir em R$ 50 bilhões as despesas através da revisão de contratos e programas e autorização para gastar abaixo do previsto na lei orçamentária;

5. Retirada do ICMS da base de cálculo dos créditos tributários de Pis/Cofins, ou seja, o crédito tributário a que o contribuinte tem direito vai diminuir. A medida pode aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões.

Revisão de estimativas

Fernando Haddad também anunciou que o governo irá subir em R$ 36,4 bilhões a previsão das receitas neste ano, que segundo ele estavam subestimadas.

Na lista de ações também está a volta da cobrança dos impostos federais (PIS/Cofins) sobre os combustíveis, prevista até o final de fevereiro, com impacto de R$ 28 bilhões. O próprio ministro, porém, afirmou que nenhuma decisão será tomada enquanto o senador Jean Paul Prates (PT-RN) não assumir o comando da Petrobras.

A reoneração de impostos que foram reduzidos no ano passado – como o PIS/Cofins sobre receita financeira de grandes empresas – também está entre as medidas anunciadas. O tributo foi reduzido no fim de 2022 nos últimos atos da gestão Bolsonaro e terá um impacto de R$ 4,4 bilhões.

O Ministério da Fazenda ainda prevê injetar R$ 23 bilhões de receitas do PIS/Pasep que estão paradas em contas há décadas. A medida já foi autorizada pela “PEC da Transição”, que permitiu transformar em receita do governo os recursos que não tenham sido sacados e estejam parados há mais de 20 anos.

Corte de despesas

Pelo lado das despesas, o governo espera cortar R$ 25 bilhões com a revisão de contratos e programas.