Restituição ou isenção? Como aposentados podem recuperar e deixar de pagar Imposto de Renda indevido
Doenças graves podem garantir isenção e devolução do IR, mas aposentados podem precisar recorrer à Justiça para obter benefício
Aposentados são obrigados a pagar Imposto de Renda? Esta é uma dúvida comum entre muitos contribuintes e a resposta é depende. Segundo especialistas, o fato de uma pessoa ser aposentada não significa, automaticamente, que ela esteja isenta de tributação. Tudo depende das circunstâncias de cada caso.
Segundo Adriana Faria, advogada especializada em Direito Previdenciário do escritório Rodrigues Faria Advogados, muitos aposentados continuam pagando imposto de renda quando recebem aposentadoria em valor elevado ou possuem outras fontes de renda ou acumulam benefícios.
Algumas situações comuns é quando o aposentado segue trabalhando e recebe salário, ou tem renda fruto de aluguéis de imóveis, possui investimentos tributáveis ou recebe pensão, aposentadoria privada e mais de um benefício. “Mas existe uma regra para pessoas com mais de 65 anos. A legislação concede uma parcela adicional de isenção sobre rendimentos de aposentadoria e pensão. A parte excedente que ultrapassar esse limite poderá ser tributada”, explica Faria.
No entanto, existem situações nas quais o aposentado pode sim garantir isenção do imposto de renda. Faria enumera a faixa adicional de isenção sobre aposentadorias e pensões para pessoas acima de 65 anos.
Aposentados portadores de doenças graves reconhecidas por lei também podem obter isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria ou pensão. Mas a advogada adverte que não basta ter a doença, é necessário preencher requisitos legais.
Além da isenção é possível garantir a restituição de imposto pago indevidamente pelos aposentados nos últimos anos. Nesta reportagem, o Bora Investir explica o passo a passo para recuperar valores pagos e impedir novas tributações.
Doenças que garantem isenção de Imposto de Renda
Faria enumera as doenças que podem garantir isenção de imposto para aposentados: neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, tuberculose ativa, AIDS, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Paget em estágio avançado, contaminação por radiação, fibrose cística e espondiloartrose anquilosante.
Um ponto relevante, segundo a advogada previdenciária, é que para a Justiça não é obrigatório que a doença esteja ativa ou em estágio grave na hora de fazer o pedido de isenção. “Pacientes com câncer que já concluíram o tratamento e estão em remissão podem continuar tendo direito ao benefício, dependendo do caso”, exemplifica e acrescenta que laudos particulares muitas vezes podem ser aceitos.
Diferença entre isenção e restituição de imposto para aposentados
Muitos aposentados costumam confundir estes conceitos. Gustavo Teixeira Godoy, sócio da área de Wealth Planning do TAGD Advogados, explica que a diferença está na questão temporal.
Enquanto a isenção olha para o futuro, ou seja, o direito de deixar de pagar imposto para frente, a restituição é a devolução do dinheiro descontado indevidamente no passado. “Se um aposentado descobre uma cardiopatia grave, solicitará por meios oficiais a isenção para parar se sofrer descontos no futuro. E, ao mesmo tempo, pode solicitar a restituição para reaver o imposto que pagou desde a data do diagnóstico, respeitando o limite de cinco anos”, exemplifica Teixeira.
Como solicitar isenção
Segundo os advogados consultados pelo Bora Investir, o pedido de isenção pode ocorrer tanto pela via administrativa quanto judicial. O aposentado precisará solicitar diretamente ao órgão que paga o benefício, tais como INSS, órgão público, regime próprio ou fundo de pensão.
Para o processo geralmente são exigidos: documento pessoal, CPF, comprovante de aposentadoria, exames, laudos médicos e documentos que comprovem a doença.
O órgão faz a análise e poderá acatar ou negar o pedido. “Caso ocorra a negativa pela via administrativa, muitos aposentados recorrem ao Judiciário. Muitas interpretações restritivas da administração, acabam sendo revistas na justiça”, aponta Faria.
Como solicitar restituição
No caso da restituição do imposto pago indevidamente também existe a via administrativa e judicial.
Na via administrativa, os especialistas explicam que é necessário fazer retificações do imposto de renda declarado. O processo inclui pedidos eletrônicos, apresentação de documentos médicos, comprovante da data de diagnóstico.
“O aposentado precisa retificar sua Declaração de Imposto de Renda, ou seja, reabrir e corrigir as declarações dos anos anteriores por meio do programa da Receita Federal, mudando os rendimentos do benefício de tributáveis para a ficha de isentos”, afirma Teixeira. Após este passo a passo, o sistema gera um pedido eletrônico de restituição.
“Para acompanhar o andamento, basta acessar o portal e-CAC da Receita na aba de restituição”, completa. Contudo, adverte que o Fisco pode criar muitas dificuldades ou demorar para liberar o saldo, sendo necessário recorrer à Justiça para garantir a devolução.
Nos processos judiciais, o aposentado pode pedir ainda reconhecimento da isenção, suspensão dos descontos, restituição de valores pagos indevidamente, correção monetária e juros.
Documentos necessários para restituição
Os documentos utilizados no pedido de restituição são: RG e CPF, comprovante de residência, carta de concessão de aposentadoria, extratos de pagamento, informes de rendimento, declarações de imposto de renda, exames médicos, laudos médicos, documentos que indiquem a data do diagnóstico, comprovantes de descontos realizados.
“Quanto mais documentação demonstrando a existência da doença e a data de início, maior a chance de êxito”, comenta Faria.
A regra dos 5 anos e outros prazos para pedir restituição
Teixeira lembra que o prazo limite para pedir devolução do dinheiro cobrado indevidamente em impostos é de cinco anos, contados a partir da data retroativa em que o aposentado entra com o pedido na Receita Federal ou com ação na Justiça.
Por exemplo, se o pedido foi protocolado em maio de 2026, o aposentado conseguirá recuperar descontos indevidos desde maio de 2021. “Qualquer valor retido antes deste período é considerado prescrito e não pode ser recuperado”, aponta o advogado.
Contudo, existe uma grande vantagem, de acordo com Teixeira: os valores retroativos são corrigidos pela taxa Selic, protegendo o dinheiro da inflação e aumentando o valor final que o aposentado recebe.
Como calcular o dinheiro a receber
Os especialistas sinalizam que não existe um valor fixo a ser recuperado, porque dependerá de fatores como valor da aposentadoria, tempo dos descontos, alíquota aplicada e período recuperável, além de atualização monetária e juros.
Mas, em muitos dos casos, os valores podem ser significativos. Faria cita um exemplo: se um aposentado recebia R$ 8 mil mensais e sofria descontos de R$ 700 por mês. O valor indevido foi pago durante 60 meses (5 anos). Ou seja, R$ 700 durante 60 meses dão lugar a R$ 42 mil em impostos indevidos.
Tem ainda o fato que este valor vai passar por atualização monetária podendo ser muito maior.
A recomendação dos especialistas é analisar informes de rendimento, histórico de descontos, declarações anteriores e data exata do diagnóstico.
“Muitos aposentados descobrem valores expressivos para recuperar, especialmente aqueles que pagaram imposto durante anos sem saber que tinham direito à isenção”, comenta Faria.
Em alguns casos, os montantes restituídos podem facilmente ultrapassar os R$ 100 mil. Diante disso, antes de iniciar qualquer pedido, uma análise documental detalhada se torna essencial.
5 perguntas e respostas sobre imposto indevido pago por aposentados
Aposentado é automaticamente isento de Imposto de Renda?
Não. A aposentadoria por si só não garante isenção automática. O aposentado continua pagando IR quando ultrapassa os limites de renda da Receita Federal ou possui outras fontes de rendimento, como aluguel, previdência privada, investimentos ou salário.
Quais doenças podem garantir isenção do Imposto de Renda?
Entre as doenças previstas em lei estão câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, AIDS, nefropatia grave e hepatopatia grave. O benefício vale para aposentadoria e pensão.
Qual a diferença entre isenção e restituição?
A isenção impede novas cobranças de Imposto de Renda no futuro. Já a restituição corresponde à devolução de valores pagos indevidamente no passado, respeitando o limite de cinco anos retroativos.
Como pedir a restituição do IR pago indevidamente?
O aposentado precisa retificar declarações antigas do Imposto de Renda no sistema da Receita Federal, alterando os rendimentos da categoria “tributáveis” para “isentos”. Também podem ser exigidos laudos médicos, exames e comprovantes de desconto.
É necessário entrar na Justiça para conseguir a isenção?
Nem sempre. O pedido pode ser feito administrativamente junto ao INSS, órgão público ou fundo de pensão. Porém, especialistas afirmam que muitos aposentados acabam recorrendo à Justiça quando há negativa do pedido ou demora na restituição.
