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Inadimplentes podem ter CNH e passaporte apreendidos, determina STF

Decisão pode suspender o direito de dirigir de quem está em débito e vetar participação em concursos públicos

O Palácio do Supremo Tribunal Federal e a escultura A Justiça, de Alfredo Ceschiatti
Segundo o Supremo, é constitucional que se tome a habilitação ou o passaporte de cidadãos em débito

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional, no caso de réus inadimplentes, o artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, além da suspensão do direito de dirigir e proibição da participação em concurso público.

Com a decisão, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O partido alegava que o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão.

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Em seu voto, o relator da ação, ministro Luiz Fux, argumentou que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial”. Segundo o ministro, ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator.

Já o ministro Edson Fachin divergiu em parte do voto do relator, em razão de a legislação permitir a aplicação das medidas no caso de ação envolvendo pagamento de dívidas. Na avaliação do ministro, o devedor não pode ter liberdade e direitos restringidos por causa de dívidas não quitadas, exceto na hipótese do devedor de alimentos.

A decisão foi anunciada no dia 9 de fevereiro.

Com informações de Agência Brasil

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