Conheça os principais pontos da Pec da Transição aprovada na CCJ; Senado vota hoje
Impacto atual da proposta é de R$ 168 bilhões; custo do Bolsa Família será de R$ 145 bilhões e ficará fora do teto de gastos por 2 anos
O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira, 07/12, a PEC da Transição – que dá margem no orçamento para que o governo eleito consiga pagar a partir de janeiro a parcela de R$ 600 mensais do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos na família. O texto foi aprovado ontem, 06/12, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No entanto, em um acordo firmado pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), fez mudanças na proposta.
O impacto da proposta será de R$ 168 bilhões por ano, sendo R$ 145 bilhões para pagar o Bolsa Família fora do teto de gastos; e mais um valor limite de R$ 23 bilhões para investimentos, resultado de excesso de arrecadação, que também seguirá fora do teto. Com esse novo espaço, o governo eleito pode dar também um aumento real do salário mínimo e a recomposição do orçamento de outros programas, como o Farmácia Popular. Parte desse valor, até R$ 7,7 bilhões, pode ser liberado ainda este ano para as emendas do relator, o orçamento secreto, que está bloqueado por causa do teto dos gastos.
Para passar no Senado hoje, a PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Veja os principais pontos da PEC.
Bolsa Família
O valor fora do teto de gastos para o Bolsa Família caiu para R$ 145 bilhões – menos R$ 30 bilhões do montante estimado pelo governo eleito. Essa redução, no entanto, não coloca em risco o programa, porque a proposta de Orçamento para 2023 já reservava R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil.
Prazo
O prazo de vigência dessas regras fora do teto de gastos para o Bolsa Família será de dois anos. O prazo foi reduzido durante a análise do texto na CCJ. O governo eleito queria que a medida valesse por quatro anos.
Nova Regra Fiscal
O teto de gastos vai precisar ser substituído por uma nova âncora fiscal, segundo o texto da proposta aprovado na CCJ. A PEC fixa prazo até agosto de 2023 – oito meses – para o presidente da República encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
O teto de gastos foi criado em 2016 na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB). Segundo o relator da proposta, a regra já não cumpre mais a sua função de “âncora fiscal”.
Orçamento Secreto
Os R$ 23 bilhões em investimentos ainda neste ano – que dá o total de R$ 168 bilhões de impacto da Pec da Transição – podem ser usados para à liberação de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator, o orçamento secreto. Ele é chamado assim diante da falta de critérios na distribuição dos recursos entre os parlamentares. O valor está bloqueado justamente para cumprir o teto de gastos.
Outros gastos fora do teto
- Investimentos financiados através de parcerias internacionais;
- doações para projetos socioambientais e às mudanças climáticas;
- doações recebidas por universidades federais;
- transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.
Auxílio Gás
O relator Alexandre Silveira acolheu uma emenda da base governista para dispensar a União de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de aumento de despesas com o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás. Segundo LRF, o governo não pode criar despesas sem antes apontar uma fonte de financiamento para bancar tal ação.
Desvinculação
A proposta prorroga até 2024 a desvinculação de 30% da arrecadação com contribuições sociais para cobrir outras despesas, sem prejuízo da Previdência. O texto garante também até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela justiça e que não cabem mais recursos.
Próximos passos da PEC da Transição
Após a aprovação da Pec da Transição na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, texto agora para votação no plenário. Lá a Pec precisa ser aprovada em dois turnos com no mínimo 49 votos entre 81 senadores, o que equivale a três quintos do total de parlamentares.
Aprovado, o texto é encaminhado para a Câmara dos Deputados onde também precisa passar pela CCJ, antes de ir a Plenário – onde a proposta precisa obter 308 votos, entre 513 parlamentares, ou seja, três quintos dos deputados. A votação também ocorre em dois turnos e pode ser feita no mesmo dia.
Passada essa etapa, caso o texto seja aprovado sem alterações em relação ao que veio do Senado, a proposta já poderá ser promulgada. Se houver alguma alteração, os senadores precisam votar o texto novamente.
