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Nova regra fiscal deve ser votada na Câmara até quarta; relembre os principais pontos

Projeto passa por nova votação, após mudanças no Senado. Entrave está no espaço fiscal de R$ 40 bilhões em despesas para 2024

Congresso. Foto: Roque de Sá/Agência Brasil
O novo arcabouço fiscal tem no aumento da arrecadação do governo um dos principais pilares para sua viabilização. Foto: Roque de Sá/Agência Brasil

Por Redação B3 Bora Investir

A Câmara dos Deputados deve votar em plenário até quarta-feira, 23/08, a nova regra fiscal, que vai substituir o teto de gastos. O principal objetivo da proposta é equilibrar as contas públicas.

A decisão foi anunciada pelo relator do texto na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), após uma reunião entre líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro interino da Fazenda, Dario Durigan.

O martelo final para o dia da votação ainda não está totalmente batido. O motivo é o impasse em torno da mudança que permite maior espaço orçamentário ao governo no ano que vem.

O Senado aprovou uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que permitiu modificar o cálculo de reajuste da inflação no Orçamento de 2024.

+ Arcabouço fiscal x Teto de gastos: qual a diferença entre as duas regras?

Pela proposta, o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) vai conter o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Pelo texto anterior, o cálculo do IPCA tinha como base a inflação dos 12 meses até junho.

Segundo o governo, essa alteração abre um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o executivo planejar os gastos do próximo ano.

O relator do projeto na Câmara afirmou que é contra a proposta, mas que uma nova discussão deve acontecer nesta terça-feira, 22/08, antes da votação no plenário.

“Aprofundamos a questão da despesa condicionada, mas não chegamos a uma conclusão se vamos manter ou não no texto. A Fazenda e o Planejamento insistem na despesa condicionada, argumentando que ela dará maior tranquilidade”.

Outras mudanças em discussão

Na nova discussão na Câmara, os deputados devem analisar apenas as mudanças feitas pelo Senado, que aprovou a nova regra fiscal há dois meses. Dentre elas estão a retirada de três despesas das limitações do novo regime fiscal:

  • Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que é o principal meio de financiamento para o setor;
  • Fundo Constitucional do Distrito Federal, usado no pagamento de despesas da capital federal, como educação, saúde e segurança;
  • Gastos com ciência e tecnologia.

É importante lembrar que, nas últimas semanas, os deputados diminuíram o ritmo de votações ligadas ao governo. O principal motivo foi o atraso na conclusão da reforma ministerial, que deve incluir partidos do ‘centrão’ em cargos no governo Lula.

Principais pontos da regra fiscal

Pela proposta, as contas públicas vão perseguir uma meta de resultado primário (diferença entre despesas e receitas). A ideia é seguir uma lógica parecida com a da antiga meta de inflação, que tem um piso e um teto.

Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (arrecadação do governo). Caso esse resultado fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

O governo também propôs que as despesas subam acima da inflação, o que não é permitido hoje pelo teto de gastos. O tamanho desse reajuste, no entanto, fica atrelado ao desempenho da economia. Se a situação estiver ruim, o valor poderia subir no máximo 0,6%. Se a economia estiver em um bom momento, poderia chegar a 2,5%.

Impasse em torno do déficit primário

Pela proposta da nova regra fiscal, o governo espera zerar o déficit primário, ou seja, o rombo das contas públicas, já em 2024.

Em 2025 haveria um superávit de 0,5% do PIB, enquanto em 2026, último ano do governo Lula, haveria um superávit de 1% do PIB. Ao final desse ano, a previsão é de um déficit primário (receitas menos despesas) de 0,5% do PIB.

Para o mercado financeiro, o setor público vai registrar superávit em suas contas apenas em 2028.

O economista-chefe da Warren Rena afirmou que o governo nunca escondeu o compromisso com a responsabilidade fiscal. No entanto, para Felipe Salto, a proposta faz um ajuste pelo lado das receitas, mas com uma regra de controle mínimo nas despesas, o que faz a dívida/PIB continuar a subir, mas com taxas decrescentes.

“Nossa projeção para o déficit primário do governo central, em 2023, é de 1,05% do PIB; passando a 0,9% em 2024. (…) Se nossas estimativas se confirmarem, isto é, meta de primário ser rompida, a dívida/PIB subiria de 72,9% (2022) para 76,1% (2023) e 79,2 (2024), terminando 2032 em 91,1%. Sem regra de gastos, a dívida/PIB alcançaria 101,6% nesse prazo”.

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