Reforma Tributária: as principais alterações propostas pelo relator no Senado
Crescem as exceções ao Imposto sobre Valor Agregado, o que preocupa os especialistas. Fundo de compensação dos Estados também ficou mais gordo e atingiu R$ 60 bilhões
A Reforma Tributária deu o primeiro passo em sua tramitação pelo Senado com a leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do relatório feito pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O relator propôs mudanças no texto aprovado pela Câmara em julho, mas manteve o núcleo principal da proposta – que deve ser votada na CCJ no dia 7 de novembro e no plenário da casa na mesma semana. Em razão das alterações, o texto deve retornar para análise dos deputados.
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A reforma prevê a redução de cinco tributos em dois, que passariam a ser cobrados uma única vez no destino, ou seja, onde os produtos e serviços são consumido, e não mais na origem. Esse arranjo é conhecido como IVA dual. Os impostos serão:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada entre estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Para o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, o novo texto estabelece mais exceções, o que deve aumentar a alíquota dos IVAs. Ainda segundo Salto, com as mudanças no fundo de compensação dos Estados a guerra fiscal deve continuar.
“Com fundos de compensação e de desenvolvimento regional polpudos mais a garantia de aportes adicionais da União, se necessário, a guerra fiscal será turbinada. Além disso, a transição longínqua e improvável mostra que os benefícios fiscais estarão mais vivos que nunca”.
Acompanhe abaixo os principais pontos alterados no Senado pelo relator, Eduardo Braga.
Trava crescimento carga tributária
O texto incluiu uma trava para os impostos, com base na média da receita dos impostos sobre consumo e serviços no período 2012/2021, apurada em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Isso quer dizer que se a arrecadação crescer mais do que isso, a alíquota de referência dos novos tributos será reduzida. Essa apuração seria feita de cinco em cinco anos.
Quatro alíquotas e regimes diferenciados
A reforma tributária prevê quatro alíquotas.
- 0% – para produtos da cesta básica nacional (ver mais baixo);
- Padrão – que será a do IVA e pode chegar a 27%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.
- Alíquota reduzida, dividida em duas:
- Redução de 60% nas alíquotas dos dois novos impostos unificados em setores como serviços de educação, saúde, produtos agropecuários e outros.
- Redução de 30% nas alíquotas dos dois novos impostos unificados para profissionais liberais, como médicos, advogados e arquitetos.
Segundo o texto, a cada cinco anos será feita uma revisão dos benefícios fiscais desses setores.
Cesta básica nacional
O relator decidiu manter a isenção dos produtos da chamada “cesta básica nacional” e criar uma cesta “estendida”, que vai pagar 60% do imposto cobrado dos demais setores. Além disso, haverá um mecanismo de cashback, onde parte do dinheiro pago será devolvido.
O parecer não esclarece que itens terão imposto zerado e quais pagarão um pouco mais. Esses produtos devem ser definidos por meio de uma lei complementar. Segundo Eduardo Braga, a cesta nacional vai considerar a diversidade regional.
“Vamos ter a cesta nacional de enfrentamento à fome, de caráter nacional e com características de regionalização. Porque tem produtos que na região norte são importantes e nutricionalmente melhor de estarem na cesta. E tem produtos que são nutricionalmente importantes e até mais baratos para estar na cesta no sul nordeste”.
Cashback na conta de luz
A proposta estabelece o uso obrigatório de cashback para reduzir o impacto dos impostos na conta de luz das famílias de baixa renda. Todos os detalhes ainda serão definidos por meio de lei complementar.
Imposto seletivo
O imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, segue previsto para incidir sobre produtos nocivos à saúde – como cigarros e bebidas – e ao meio ambiente.
O relator incluiu na lista a extração de petróleo e de minerais – alíquota de 1% – além de armas e munições, com exceção das compradas pela administração pública.
Eduardo Braga retirou do imposto seletivo a Zona Franca de Manaus e criou uma Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) para a região. O objetivo é “manter vantagens competitivas em relação a outros locais”.
“O Imposto Seletivo continua bastante abrangente e será uma espécie de carta na manga para arrecadar. Afinal, que tipo de atividade de circulação, produção ou extrativista não gera efeitos sobre o meio-ambiente?”, questiona Salto.
Ampliação do Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional
A reforma tributária cria dois fundos com recursos da União:
- Vai compensar as empresas que ainda teriam direito a benefícios fiscais, como a isenção de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços)
- Fundo de desenvolvimento regional, para compensar Estados pelas perdas na arrecadação com as novas regras tributárias. O valor subiu de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.
No seu parecer, o relator propõe que o Conselho Federativo dos Estados atue somente para monitorar se a verba do Fundo de Desenvolvimento Regional está sendo dividida segundo as regras. A intenção é diminuir a ingerência política.
Eduardo Braga também inseriu uma nova proposta de divisão do fundo, com 70% dos recursos divididos segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados e 30% tendo como prioridade os Estados mais populosos do País.
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