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Reforma Tributária: as principais alterações propostas pelo relator no Senado

Crescem as exceções ao Imposto sobre Valor Agregado, o que preocupa os especialistas. Fundo de compensação dos Estados também ficou mais gordo e atingiu R$ 60 bilhões

O objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos, medida considerada fundamental para melhorar o desempenho da economia.

Por Redação B3 Bora Investir

A Reforma Tributária deu o primeiro passo em sua tramitação pelo Senado com a leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do relatório feito pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O relator propôs mudanças no texto aprovado pela Câmara em julho, mas manteve o núcleo principal da proposta – que deve ser votada na CCJ no dia 7 de novembro e no plenário da casa na mesma semana. Em razão das alterações, o texto deve retornar para análise dos deputados.

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A reforma prevê a redução de cinco tributos em dois, que passariam a ser cobrados uma única vez no destino, ou seja, onde os produtos e serviços são consumido, e não mais na origem. Esse arranjo é conhecido como IVA dual. Os impostos serão:

  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada entre estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Para o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, o novo texto estabelece mais exceções, o que deve aumentar a alíquota dos IVAs. Ainda segundo Salto, com as mudanças no fundo de compensação dos Estados a guerra fiscal deve continuar.

“Com fundos de compensação e de desenvolvimento regional polpudos mais a garantia de aportes adicionais da União, se necessário, a guerra fiscal será turbinada. Além disso, a transição longínqua e improvável mostra que os benefícios fiscais estarão mais vivos que nunca”.

Acompanhe abaixo os principais pontos alterados no Senado pelo relator, Eduardo Braga.

Trava crescimento carga tributária

O texto incluiu uma trava para os impostos, com base na média da receita dos impostos sobre consumo e serviços no período 2012/2021, apurada em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Isso quer dizer que se a arrecadação crescer mais do que isso, a alíquota de referência dos novos tributos será reduzida. Essa apuração seria feita de cinco em cinco anos.

Quatro alíquotas e regimes diferenciados

A reforma tributária prevê quatro alíquotas.

  • 0% – para produtos da cesta básica nacional (ver mais baixo);
  • Padrão – que será a do IVA e pode chegar a 27%, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.
  • Alíquota reduzida, dividida em duas:
    • Redução de 60% nas alíquotas dos dois novos impostos unificados em setores como serviços de educação, saúde, produtos agropecuários e outros.
    • Redução de 30% nas alíquotas dos dois novos impostos unificados para profissionais liberais, como médicos, advogados e arquitetos.

Segundo o texto, a cada cinco anos será feita uma revisão dos benefícios fiscais desses setores.

Cesta básica nacional

O relator decidiu manter a isenção dos produtos da chamada “cesta básica nacional” e criar uma cesta “estendida”, que vai pagar 60% do imposto cobrado dos demais setores. Além disso, haverá um mecanismo de cashback, onde parte do dinheiro pago será devolvido.

O parecer não esclarece que itens terão imposto zerado e quais pagarão um pouco mais. Esses produtos devem ser definidos por meio de uma lei complementar. Segundo Eduardo Braga, a cesta nacional vai considerar a diversidade regional.

“Vamos ter a cesta nacional de enfrentamento à fome, de caráter nacional e com características de regionalização. Porque tem produtos que na região norte são importantes e nutricionalmente melhor de estarem na cesta. E tem produtos que são nutricionalmente importantes e até mais baratos para estar na cesta no sul nordeste”.

Cashback na conta de luz

A proposta estabelece o uso obrigatório de cashback para reduzir o impacto dos impostos na conta de luz das famílias de baixa renda. Todos os detalhes ainda serão definidos por meio de lei complementar.

Imposto seletivo

O imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, segue previsto para incidir sobre produtos nocivos à saúde – como cigarros e bebidas – e ao meio ambiente.

O relator incluiu na lista a extração de petróleo e de minerais – alíquota de 1% – além de armas e munições, com exceção das compradas pela administração pública.

Eduardo Braga retirou do imposto seletivo a Zona Franca de Manaus e criou uma Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) para a região. O objetivo é “manter vantagens competitivas em relação a outros locais”.

“O Imposto Seletivo continua bastante abrangente e será uma espécie de carta na manga para arrecadar. Afinal, que tipo de atividade de circulação, produção ou extrativista não gera efeitos sobre o meio-ambiente?”, questiona Salto.

Ampliação do Fundo Nacional do Desenvolvimento Regional

A reforma tributária cria dois fundos com recursos da União:

  1. Vai compensar as empresas que ainda teriam direito a benefícios fiscais, como a isenção de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços)
  2. Fundo de desenvolvimento regional, para compensar Estados pelas perdas na arrecadação com as novas regras tributárias. O valor subiu de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.

No seu parecer, o relator propõe que o Conselho Federativo dos Estados atue somente para monitorar se a verba do Fundo de Desenvolvimento Regional está sendo dividida segundo as regras. A intenção é diminuir a ingerência política.

Eduardo Braga também inseriu uma nova proposta de divisão do fundo, com 70% dos recursos divididos segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados e 30% tendo como prioridade os Estados mais populosos do País.

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