Saiba quais são os próximos passos após a entrega do arcabouço fiscal ao Congresso

Depois de semanas em compasso de espera, o governo federal entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal que, se aprovada, vai substituir o teto de gastos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que recebeu o projeto das mãos de Lula, afirmou que a escolha do relator vai acontecer nesta quarta-feira, 19/04, e que o nome do deputado ainda não foi definido.

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Segundo Lira, o texto deve ser votado na Casa até 10 de maio. “Nós temos um compromisso e um desafio muito grande de discutir uma reforma tributária no primeiro semestre e é importante que nós tenhamos o arcabouço com todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes da Reforma Tributária. Se pudermos cumprir o prazo de até 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem”.

Para acelerar os trabalhos de votação, o presidente da Câmara disse que pedirá o apoio dos líderes dos partidos para que o novo arcabouço fiscal seja analisado direto no plenário da Câmara, sem passar por comissões. “Nossa confiança é plena que nós teremos um bom resultado, uma boa lei, que servirá de base para outras medidas que se seguirão”. Depois de passar pela casa, o projeto vai ao Senado.

Arrecadação e isenção encomendas internacionais

O aumento da arrecadação do governo é um dos principais pilares para a viabilização do novo arcabouço fiscal. O objetivo é ampliar a receita em um valor entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões.

Contudo, um dos pontos dessa turbinada na receita era encontrar uma solução para fazer empresas de comércio eletrônico, que burlam regras fiscais e não pagam impostos de importação, passassem a contribuir com o recolhimento de taxas.

Para atingir esse objetivo de forma mais rápida, o primeiro passo do ministério da Fazenda era acabar com a regra que isenta transações internacionais avaliadas em até US$ 50 e feitas entre pessoas físicas. Muitos e-commerces usam esse mecanismo, segundo o governo, para burlar o pagamento de impostos.

Mas após uma repercussão negativa, das críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e até da primeira dama, Janja, o ministro Fernando Haddad, voltou atrás da decisão.

Segundo o ministro, Lula pediu o recuo e solicitou à equipe econômica que busque resolver a questão administrativamente, com reforço na fiscalização. “O presidente nos pediu para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando”, disse Haddad.

Novos pontos do arcabouço fiscal

O novo marco fiscal garante que vai controlar os gastos públicos e garantir recursos para investimentos em obras e áreas essenciais – como saúde e educação – com responsabilidade e sem aumentar o déficit das contas do governo.  

No texto, atualizado e entregue ontem, o governo prevê uma série de despesas fora dos limites que serão estabelecidos pela nova regra. Segundo esses limites, a maior parte das despesas fica submetida a um mecanismo onde os gastos do governo só poderão crescer na proporção do aumento das receitas.

Pela proposta ficam de fora dessa regra:

• transferências constitucionais;

• créditos extraordinários;

• transferências aos fundos de saúde dos estados, do DF e dos municípios para pagamento do piso da enfermagem;

• repasse da União aos estados e municípios de receita patrimonial de venda de imóveis;

• despesas com projetos socioambientais ou mudanças climáticas custeadas com recursos de doações ou de acordos judiciais ou extrajudiciais;

• despesas das universidades públicas e dos hospitais federais e dos instituições federais e das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC;

• despesas com recursos vindo de transferências dos estados e municípios para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;

• despesas com eleições;

• capitalização de empresas estatais não financeiras e não dependentes;

• despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

• gastos com gestão de floresta do Instituto Chico Mendes;

• repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

• precatórios relativos ao Fundeb.

O ministro da Fazenda afirmou que essas exceções incluídas no texto obedecem as regras estabelecidas pela Constituição. “A única coisa que nós fizemos foi reproduzir no texto aquilo que já está Constituição e que não pode ser alterado por lei complementar e nem por lei ordinária”, justificou o ministro da Fazenda.

O sócio da FMB Investimentos, Fernando Bento, afirma que o governo precisa ficar atento aos gastos desses 13 pontos para evitar um descontrole.  “Questões constitucionais, mas que estão fora do controle de gastos, são um ponto de atenção. Precisamos ver como isso irá ficar. Afinal, são gastos efetivos e precisam ser controlados. Caso contrário, haverá impacto no mercado financeiro.”

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O novo arcabouço fiscal prevê também que o presidente da República terá de encaminhar uma mensagem ao Congresso em caso de descumprimento das metas de resultado das contas públicas. Não haverá, contudo, punição ao presidente em caso de descumprimento da meta.

O texto também aponta que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) deverá conter um anexo sobre metas fiscais. No documento, o governo vai precisar incluir as metas anuais para o resultado primário (diferença entre o que o governo arrecada e gasta, sem pagar os juros da dívida pública).

Pontos já divulgados do arcabouço fiscal

Pela proposta já apresentada, as contas públicas vão perseguir uma meta de resultado primário. A ideia é seguir uma lógica parecida com a meta de inflação, que tem um piso e um teto.

Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (arrecadação do governo). Caso esse resultado fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

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O governo também propôs que as despesas subam acima da inflação, o que não é permitido hoje pelo teto de gastos. O tamanho desse reajuste, no entanto, fica atrelado ao desempenho da economia. Se a situação estiver ruim, o valor poderia subir no máximo 0,6%. Se a economia estiver em um bom momento, poderia chegar a 2,5%.

“O novo arcabouço é uma vitória do ministro da Fazenda, porque conseguiu preservar as linhas gerais. Existia uma pressão em setores do PT para flexibilizar mais os gastos, particularmente os sociais. O desafio agora é ver na prática como vai funcionar esse modelo de crescimento das receitas, que é muito difícil de conseguir na prática”, conclui Fernando Bento.

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