Senado vota hoje proposta da Reforma Tributária; entenda os principais pontos

Discutida há quase 30 anos no País e defendida por diversos setores da economia, a Reforma Tributária deve ser votada nesta quarta-feira, 08/11, no Senado.

A proposta de Emenda à Constituição (PEC), relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovada ontem na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da casa por um placar de 20 votos favoráveis e 6 contrários.

Para ser aprovado no plenário, o texto de três quintos do Senado, ou seja, 49 votos, em dois turnos. Depois o texto volta à Câmara – que já analisou a proposta em julho – para que sejam chanceladas ou não as mudanças feitas pelos senadores.

Quais os principais pontos da reforma tributária?

A reforma prevê a redução de cinco tributos em dois, que passariam a ser cobrados uma única vez no destino, ou seja, onde os produtos e serviços são consumidos, e não mais na origem. Esse arranjo é conhecido como IVA dual. Os impostos serão:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, que vai unificar IPI, PIS e Cofins;

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada entre estados e municípios, que unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Segundo analistas, a simplificação do sistema de cobrança de impostos melhora a produtividade do País ao acabar com distorções tributárias, baixar os preços e dinamizar a produção. No entanto, o grande número de exceções a alíquota principal do IVA prejudica a efetividade das mudanças.

Qual será a alíquota do IVA?

O valor do IVA será estipulado por uma regulamentação após a aprovação da reforma. No entanto, a área econômica do governo calcula que a alíquota será algo em torno de 27,5% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, comemorou hoje o que chamou de “preservação da espinha dorsal” da reforma tributária durante votação da matéria na CCJ.

“O que se está procurando fazer é melhorar o sistema tributário, estamos extremamente otimistas com a reforma, que está indo bem. A espinha dorsal está mantida, claro que, quanto menos exceções, na preservação do IVA, melhor”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a falar nesta quarta-feira que acredita na aprovação da reforma tributária e reiterou o compromisso de não aumentar a carga tributária.

“A Emenda Constitucional, que será promulgada, se Deus quiser, neste ano pelo Congresso, terá uma transição suave. O Congresso tem dado passos muito importantes para concluir essa reforma.”

Confira os principais pontos alterados no Senado

Quatro alíquotas e regimes diferenciados

A reforma tributária prevê quatro alíquotas.

• Padrão – o valor do IVA (CBS/IBS) que será pago pelos contribuintes em geral – com estimativa que fique em até 27,5%;

• 0% – para produtos da cesta básica nacional (ver mais baixo);

Alíquota reduzida, dividida em duas:

• Redução de 60% – nas alíquotas dos dois novos impostos unificados em setores como serviços de educação, saúde, produtos agropecuários e outros. O relator também incluiu nessa alíquota alimentos que farão parte de uma cesta básica estendida (ver mais abaixo);

• Redução de 30% – nas alíquotas dos dois novos impostos unificados para profissionais liberais, como médicos, advogados e arquitetos.

Segundo o texto, a cada cinco anos será feita uma revisão dos benefícios fiscais desses setores.

Regimes específicos da Reforma Tributária

Eduardo Braga incluiu mais setores em regimes específicos, ou seja, com regras diferentes do futuro imposto sobre valor agregado. Entre eles:

• Operações que envolvam serviços de telecomunicações;
• Serviços de saneamento e concessão de rodovias;
• De agências de viagens e turismo;
• Transporte coletivo de passageiros.

Cashback na conta de luz

A proposta estabelece o uso obrigatório de cashback para reduzir o impacto dos impostos na conta de luz das famílias de baixa renda. Todos os detalhes ainda serão definidos por meio de lei complementar.

O relator incluiu ainda o gás de cozinha nesse mecanismo que prevê a devolução obrigatória de impostos para um público de baixa renda.

Trava de crescimento da carga tributária

O texto incluiu uma trava para impedir que a carga de impostos cresça além da média de anos anteriores.

Esse valor será calculado com base na média da receita dos impostos sobre consumo de bens e serviços no período 2012/2021, apurada em relação ao Produto Interno Bruto.

Isso quer dizer que se a arrecadação crescer mais do que isso, a alíquota de referência dos novos tributos será reduzida. Essa apuração seria feita de cinco em cinco anos.

Período de transição para Reforma Tributária

O texto do Senado ainda estabeleceu um período de transição para unificação dos tributos que deve durar sete anos, de 2026 a 2032.

A previsão é que a partir de 2033, os impostos atuais sejam extintos.

Imposto seletivo

O imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, vai incidir sobre produtos nocivos à saúde – como cigarros e bebidas – e ao meio ambiente.

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