Taxação de apostas esportivas e cassinos online vai à sanção; entenda
Tributação será de 12% sobre receita das empresas e 15% sobre prêmio de ganhadores
O projeto de lei que regulamenta e passa a taxar o mercado de apostas esportivas online, as chamadas ‘bets’, vai a sanção do presidente Lula.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que voltou a incluir jogos online esportivos e não esportivos, como cassinos e bingos na regulamentação. Esse trecho havia sido retirado pelo Senado, mas voltou a lei.
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O projeto é a última medida da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit das contas públicas em 2024 e que não havia sido aprovada pelo Congresso.
Segundo a equipe econômica, se espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a proposta. A expectativa também é que mais de 130 empresas interessadas regulamentem as atividades no Brasil.
Principais pontos da proposta
Atualmente o mercado de apostas esportivas não é ilegal no país, mas não há regulamentação e, portanto, as companhias não pagam impostos. Com o projeto de lei aprovado, a tributação será feita da seguinte forma:
- empresas de apostas e cassinos online vão passar a pagar 12% de imposto sobre o seu faturamento (receitas);
- apostadores serão cobrados em 15% sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, com valores que ultrapassarem R$ 2.112 em um ano.
Proibições de jogadores
Serão impedidos de participar de apostas esportivas ou não esportivas online:
- menores de 18 anos;
- pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo;
- pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou plataforma de jogos;
- dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.
Abertura de empresas de apostas
As apostas só poderão ser exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no país. O quadro de sócios precisa ter um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social.
O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
As companhias interessadas vão precisar desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.
Divisão da arrecadação
O ministério do Esporte e os Comitês Esportivos vão ficar com a maior parte da arrecadação (36%). O resto será divido entre Turismo (28%), Segurança Pública (14%), ministério da Educação (10%) e seguridade social (10%).
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