MP da Subvenção é aprovada; relembre outras medidas para aumentar a arrecadação

A Medida Provisória das Subvenções, que corrige o impacto de descontos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por estados na arrecadação federal, vai a sansão do presidente Lula, após aprovação pelo Senado.

Essa prática adotada pelas Unidades da Federação reduz o imposto cobrado sobre determinado bem ou serviço, a fim de manter empregos e empresas nos seus estados.

O benefício tem impacto indireto na arrecadação do governo federal já que muda a base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS-Cofins.

Pela proposta aprovada, o Executivo valida essa redução dos impostos federais a partir do desconto no ICMS, mas apenas quando a margem adicional das empresas for usada para investimentos.

A MP era a maior aposta da equipe econômica, já que pode aumentar a arrecadação em R$ 35 bilhões. A medida também ajuda a cumprir a meta de déficit zero das contas públicas em 2024. (ver mais abaixo)

Importante pontuar que o governo precisou fazer algumas concessões para aprovar o texto. Isso pode diminuir essa previsão de arrecadação. Dentre elas está o desconto de 80% sobre o estoque a ser regularizado, que poderá ser parcelado em até 12 meses.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou o resultado, mas afirmou que a meta zero é um “processo”, voltando a indicar que poderá tomar novas medidas para alcançar o objetivo.

“Precisamos aguardar que as projeções da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se concretizem. A Receita faz um trabalho técnico, não inventa número. Podem errar? Podem. Se estiverem errados para mais, melhor. Antecipamos a meta. Se estiverem para menos, terei de tomar providências”, afirmou.

Mudanças nos Juros Sobre Capital Próprio

A MP aprovada fez alterações nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP), forma de distribuição dos lucros de empresas de capital aberto aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.

A dedutibilidade foi mantida como prevista atualmente em lei, mas a MP restringe os valores que as empresas podem considerar para a base de cálculo dos JCP. Ou seja, será mais restrita a forma como essa despesa será deduzida da base de cálculo dos tributos federais.

A diminuição de deduções fiscais em Juros Sobre Capital Próprio pode render aos cofres públicos até R$ 10 bilhões.

Medidas para aumentar a arrecadação

No orçamento para 2024 enviado pelo governo ao Congresso em agosto, o executivo calculou que precisava de R$ 168 bilhões em receitas extras para zerar o déficit em 2024.

Com exceção do projeto que tributa apostas esportivas, que passou apenas pela Câmara e portanto ainda está em tramitação, todos os outros textos foram chancelados pelo Congresso.

Acompanhe abaixo a lista completa e quanto devem render de arrecadação extra para o governo.

• Alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), R$ 60 bilhões;
• Taxação dos fundos de investimentos no exterior e exclusivos, R$ 3,5 bilhões (2023), R$ 13 bilhões (2024) e R$ 7 bilhões (2025);
• Correção dos impacto de descontos do ICMS na arrecadação, R$ 35 bilhões;
• Diminuição de deduções fiscais em Juros Sobre Capital Próprio, R$ 10 bilhões.

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