Objetivos financeiros

Lula sanciona lei que flexibiliza escolha de tributação na previdência privada; e agora?

Veja o que muda com as mudanças no regime de tributação da previdência privada

Previdência. Foto: Adobe Stock
Os dois principais planos disponíveis são o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Foto: Adobe Stock

Por Guilherme Naldis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na semana passada, a Lei 14.803, que permite que os participantes de planos de previdência complementar escolham o regime de tributação em dois momentos: na contratação ou no resgate do dinheiro acumulado. 

Até então, a decisão precisava ser feita no momento da entrada no plano, mais especificamente, até o último dia útil do mês seguinte ao ingresso no plano, segundo a Lei 11.053 de 2004. Agora, essa escolha pode ser feita no primeiro resgate dos valores acumulados ou no momento da conversão dos valores em renda pelo aposentado.

“Desta forma, o participante terá uma visão plena de qual será a melhor opção. Antes, o participante era obrigado a escolher o regime tributário no momento da adesão ao plano, ocasião em que era ‘obrigado a adivinhar’ como seria sua situação financeira e tributária no momento de sua aposentadoria”, explica André Luiz Marques, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP.

O regime tributário oferece duas opções. A primeira é a tributação progressiva, que considera para a determinação da alíquota a renda tributável total do beneficiário (considerando o valor resgatado mais outras fontes de renda tributável, como a aposentadoria oficial):

Base de cálculo mensalAlíquota
Até R$ 1.903,98Isenta
Entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,657,5%
Entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,0515%
Entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,6822,5%
Acima de R$ 4.664,6827,5%
Fonte: Receita Federal

Já na tabela regressiva, o que determina a alíquota é o tempo em que o dinheiro ficou investido:

Prazo de acumulaçãoAlíquota Definitiva
De zero a dois anos35%
De dois a quatro anos 30%
De quatro a seis anos25%
De seis a oito anos20%
De oito a 10 anos15%
Acima de 10 anos10%
Fonte: Receita Federal

O que deve mudar?

Marques afirma que a lei é um avanço na legislação tributária. “Com isso, o trabalhador conta com uma proteção extra e possibilita uma poupança interna de longo prazo e, como consequência, fontes de financiamento diversificadas”, disse

Dessa maneira, ele espera que a alteração sirva de incentivo para a previdência complementar, que se encontra estagnada há vários anos. 

Qual regime tributário escolher para minha previdência privada?

A escolha entre os regimes de tributação deve considerar diversos fatores, como o prazo de aplicação do dinheiro, o valor a ser resgatado somado a outros rendimentos tributáveis do beneficiário e a forma de declaração do imposto de renda da pessoa física (completa ou simplificada).

Antes da alteração, a escolha antecipada do regime tributário era criticada, pois era difícil avaliar imediatamente qual seria o mais benéfico do ponto de vista financeiro. Com a nova lei, o participante ganha a flexibilidade de analisar qual regime é mais favorável a depender do momento da vida.

Veja como investir para a aposentadoria sem perder dinheiro para a inflação

“No momento da escolha, o participante deve verificar suas receitas tributáveis e conferir se será mais rentável optar pela tabela regressiva, se o benefício for elevado, ou pela tabela progressiva, se a renda for de valor menor”, recomenda Marques.

Ele afirma que a escolha correta deve ser orientada por um profissional, já que a opção valerá por anos e anos até o final do pagamento do benefício ou até o final da vida do aposentado, se a renda for vitalícia.

O que mais levar em consideração?

“Uma dica é fazer a previdência privada o mais cedo possível, porque ela trabalha com acúmulo de aplicações feitas ao longo da vida. Isso vai ser a fonte de recursos para pagar a complementação da aposentadoria no futuro”, diz Washington Barbosa, advogado especialista em direito Previdenciário.

Além da opção da tributação na hora do saque, Barbosa diz que o investidor deve se atentar a alguns pontos quando se opta por fazer a previdência privada. O primeiro deles é a taxa de administração, que é o percentual cobrado para custear as despesas para gerir o fundo. 

Também tem a taxa de carregamento, que é o custo para realização de aplicação e resgate. Por fim, ele destaca a eventual taxa de performance que pode haver nesses planos ou não. Normalmente, é aplicada quando se tem uma meta de rentabilidade a ser alcançada. “Se esta rentabilidade for superada, a taxa de performance atua dentro desse aspecto”, conclui Barbosa.

Quer conhecer investimentos mais rentáveis do que a poupança? Confira esse curso oferecido pela B3.

Sobre nós

O Bora Investir é um site de educação financeira idealizado pela B3, a Bolsa do Brasil. Além de notícias sobre o mercado financeiro, também traz conteúdos para quem deseja aprender como funcionam as diversas modalidades de investimentos disponíveis no mercado atualmente.

Feitas por uma redação composta por especialistas em finanças, as matérias do Bora Investir te conduzem a um aprendizado sólido e confiável. O site também conta com artigos feitos por parceiros experientes de outras instituições financeiras, com conteúdos que ampliam os conhecimentos e contribuem para a formação financeira de todos os brasileiros.