DASN 2024: não paguei a declaração do MEI, o que fazer?
Prazo para declaração dos rendimentos do MEI terminou em 31 de maio
O prazo para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) 2024, sobre os rendimentos anuais da empresa, terminou em 31 de maio. Para aqueles que não conseguiram, esqueceram ou por algum outro motivo atrasaram, não há motivo para desespero.
“O primeiro passo é ficar tranquilo, pois o microempreendedor individual ainda pode regularizar sua situação”, afirma Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei.
Atrasei a declaração do MEI, o que fazer?
Segundo a head de contabilidade da MaisMei, basta procurar no Portal do Empreendedor por “Declaração Anual de Faturamento” e preencher com atenção. Mesmo que não tenha havido faturamento no ano anterior, é obrigatória a entrega.
“É importante destacar que, ao finalizar a emissão da declaração, serão gerados automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e uma guia DARF para pagamento com desconto de 50% na multa”, aponta ela.
Porém, para aproveitar o desconto, é necessário realizar o pagamento em até 30 dias após a emissão da DASN. Caso não seja paga dentro do prazo, a multa será recalculada com juros e sem a possibilidade de desconto.
Daniel Carrasqueira, Diretor de Contabilidade da Neela Gestão de Patrimônio, lembra que com o atraso haverá uma multa de R$ 50,00 acrescida de 2% de juros ao mês, limitada a 20%.
Quais as consequências de não pagar o DASN-SIMEI
De acordo com Carrasqueira, inicialmente, a pessoa não irá conseguir emitir as guias mensais (DASMEI). “Isso será ruim pois as obrigações continuarão a vencer e os juros a correr. Passado 90 dias, em tese, irá acusar dívida ativa e depois será protestado. Por fim, com o passar de 2 anos a pessoa poderá perder o CNPJ”.
Já Caetano alerta que, como consequência disso, a inadimplência pode gerar problemas para acessar benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria. Além da dificuldade na obtenção de empréstimos e financiamentos para o seu negócio.
“Entre as restrições, o não envio da DASN também pode impedir a emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e bloqueio na emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND). Há ainda problemas na regularização, como a obtenção de alvarás e licenças”, aponta ela.
Qual a melhor forma de se organizar com as obrigações do MEI
Para a head de contabilidade da MaisMei, a primeira dica fundamental é manter um controle financeiro mais rigoroso. “Por exemplo, separando suas finanças pessoais das da empresa, utilizando uma conta Pessoa Jurídica exclusiva para o negócio e mantendo um controle mais constante de receitas e despesas”.
Ela também indica utilizar ferramentas de gestão financeira ou planilhas para dar uma mãozinha na hora de controlar as finanças. Nesse sentido, desenvolver uma rotina de controle mensal também é importante.
“Se o MEI anotar suas receitas mensais e adotar como processo o preenchimento de um relatório, quando chegar o momento, seus dados de faturamento estarão organizados e isso certamente facilitará o preenchimento da Declaração Anual”, afirma.
O diretor de contabilidade da Neela completa apontando a importância de fazer uma agenda, onde se possa deixar de forma programada ou em algum lugar que te lembre de honrar essas obrigações.
“Entretanto, caso não consiga se organizar sozinho, vemos com bons olhos contratar uma contabilidade. Este relacionamento contábil torna-se muito interessante pois a MEI é a porta de entrada, espera-se que a empresa aumente o seu volume de vendas e com o passar do tempo tenha que buscar um novo modelo fiscal. Estando próximo a uma contabilidade este passo será tranquilo, pensado e entendido”, completa.
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