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Correção do FGTS: julgamento do STF pode mudar o rendimento do fundo

Em abril, Supremo Tribunal Federal decide se muda regras de rendimento do FGTS

Caixa, FGTS. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Atualmente, o rendimento do FGTS é atrelado à Taxa Referencial + 3%. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Por João Paulo dos Santos

O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – é um benefício do trabalhador brasileiro que visa protegê-lo em caso de demissão por justa causa, entre outras situações. O fundo funciona como uma poupança, que é aberta pela empresa em nome do trabalhador, onde a companhia deposita periodicamente uma quantia que pertence exclusivamente ao funcionário.

Esse valor pode ser sacado quando o trabalhador é demitido sem justa causa, assim como em algumas situações especiais. Desde 1999 a lei determina que o saldo de contas vinculadas ao FGTS deve ser atualizado pela Taxa Referencial (TR) mais juro de 3%. Porém, essa situação pode mudar no próximo mês.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação em questão pede a alteração do índice que corrige o saldo do FGTS, já que a TR, desde 1999, tem rendimento abaixo da inflação, fazendo assim o trabalhador perder poder de compra.

A possibilidade da mudança é considerada real já que, segundo Victor Gadelha, especialista em Direito Tributário, o STF, recentemente, “considerou a TR inconstitucional como índice de correção monetária em outras situações, como no caso de débitos trabalhistas e contra a Fazenda Pública”, diz ele. Nestes casos, a TR foi substituída como índice de correção pelo IPCA

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Porém, a discussão ganha atenção do mercado, pois o valor dessa ação pode custar cerca de R$ 300 bilhões, segundo a Controladoria Geral da União (CGU). Gadelha diz que o valor bilionário é referente “a mais de duas décadas de perdas para o poder de compra do dinheiro do trabalhador”. Contudo, o alto valor causaria ainda maior gasto público, agravando as preocupações com o risco fiscal do país.

Confira a resposta para dúvidas caso o STF decida pela correção do FGTS:  

Quem tem direito a revisão do FGTS?

Para o especialista, qualquer pessoa que trabalhou com carteira assinada (CLT) em qualquer período de 1999 até hoje tem direito à correção, caso o STF decida pela decisão favorável à ação. 

Contudo, quem desejar receber o novo valor terá que entrar com uma ação na justiça. “Nesse caso, será corrigido o saldo da data de cada depósito até a data do saque definitivo”, afirma o advogado.

Ele vê como alta a chance de êxito dos contribuintes ganhar a ação. Isso levando em conta que o STF já considerou a TR inconstitucional como índice de correção monetária em outras situações.

Como saber o valor a recuperar?

“É um cálculo complexo, que recomendo ser feito, de preferência, por empresas especializadas. O trabalhador terá que ter em mãos os seus extratos do FGTS de todas as suas contas, ativas ou inativas, desde 1999”, explica Gadelha.

Para ele, se a decisão do STF for favorável aos trabalhadores, a maior parte deve receber o dinheiro ainda neste ano, ou no máximo no próximo. O julgamento está marcado para o dia 20 de abril de 2023.

Se for o caso, o dinheiro deverá ser depositado na conta do FGTS, e estará sujeito às regras de saque do Fundo de Garantia.

Entenda mais sobre a Taxa Referencial

A TR funciona como uma taxa de juros de referência. Foi criada em 1991 e integrou o Plano Collor II, um conjunto de medidas econômicas da equipe do então presidente Fernando Collor de Mello. A ideia do plano era que os preços fossem reajustados seguindo a TR e outros indicadores, e não a inflação. O principal objetivo era promover uma desindexação da economia e, assim, conter a hiperinflação.

Conceitos básicos da Indexação – o sistema de reajuste de preços

Vigente desde a década de 1950 no Brasil, a indexação é um sistema de reajuste de preços, inclusive salários e aluguéis, de acordo com índices oficiais de inflação. A indexação permite corrigir o valor real de salários, aluguéis e demais bens e serviços de uma sociedade. Por outro lado, em cenários de hiperinflação, como ocorrido no Brasil nas décadas de 1980 e 1990, a indexação leva a aumentos vertiginosos de preços. Também é importante lembrar que a indexação automática aumenta a expectativa de inflação no futuro, gerando uma tendência de alta no longo prazo.

Quanto vale a TR?

De acordo com a diretriz definida também pelo Bacen, se o cálculo da Taxa Referencial resulta em valor negativo, ela é considerada zero. Foi esse o caso nos anos de 2020, 2019 e 2018. Em 2021 a TR não zerou, mas foi por pouco: fechou em 0,0436%.

Mas a TR anual já registrou valores altos. Em 1991, ano de sua criação, a taxa ficou em 335,52%. O maior valor foi registrado dois anos depois: 2474,74%. A última vez que a TR ultrapassou 10% foi em 1995 (31,62%); desde então, vem ocupando patamares mais baixos e, antes de ficar zerada pela primeira vez em sua história, em 2018, alcançou a modesta marca de 0,60% em 2017.

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