O que é o arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos? Confira!

O Ministério da Fazenda divulgou na quinta-feira, 30/03, o novo arcabouço fiscal – que são as regras fiscais para as contas públicas brasileiras em substituição ao teto de gastos. O texto, que será encaminhado por meio de projeto de lei, ainda terá de passar pela análise do Congresso Nacional.

O objetivo da proposta é permitir que o governo faça gastos prioritários – como educação, saúde, segurança – e aumente os investimentos públicos sem o descontrole das contas, o que ajuda a melhorar a capacidade econômica do país.

Pela nova regra, o governo criou uma banda (intervalo) para o crescimento real das despesas primárias (gastos do governo sem contar o pagamento de juros). Os recursos para a educação (Fundeb) e saúde (piso da enfermagem) estão excluídos dessa regra.

Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as novas regras fiscais vem para “sanar deficiências anteriores” quando havia limitações em momentos em que era preciso aumentar os gastos. A declaração aconteceu durante a apresentação do arcabouço.

“O investimento ficava prejudicado nesses momentos, como aconteceu agora [pandemia]. Para além da confiança, a própria regra precisa dispor de mecanismos de autocorreção. Sem isso, gestores públicos vão ficar em uma situação difícil para corrigir o rumo.”

Em referência aos rumores no mercado de descontrole nos gastos, Haddad afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia emitido sinais de que manterá o comportamento de seus dois primeiros mandatos, com responsabilidades fiscal e social.

“Em 2022, [Lula] repetiu à exaustão que gestão pública precisa ter previsibilidade, um horizonte, regras que sejam exigentes, mas críveis”, disse Haddad.

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Entenda os principais pontos da nova regra fiscal do governo:

Trava de gastos e metas

A proposta das novas regras fiscais prevê limitar o crescimento dos gastos a 70% da variação da receita dos últimos 12 meses, ou seja, de tudo que entra no caixa do governo. Exemplo: se o montante arrecadado aumentar R$ 1 bilhão, o governo poderá elevar as despesas em R$ 700 milhões.

O objetivo é zerar o rombo nas contas públicas já no ano que vem. Em 2025, haveria um superávit de 0,5% do PIB e em 2026 – último ano do governo Lula – um superávit de 1% do PIB. Para este ano, a previsão é de um déficit primário (receitas menos despesas) de 0,5% do PIB.

A proposta traz ainda uma margem para a meta de resultado primário (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta). Esse intervalo (ou ‘banda’, como fala o ministério) vai funcionar nos moldes do sistema de meta da inflação – que tem um teto e um piso.

Para este ano, a margem é de um déficit entre 0,25% do PIB e 0,75% do PIB. Para 2024, entre 0,25% do PIB para cima ou para baixo. Em 2025, entre 0,75% do PIB e 0,25% do PIB.

Se o resultado primário em um ano não ficar dentro dessa margem, a regra de crescimento de gastos será mais restritiva no ano seguinte – para evitar descontrole das contas públicas. Na prática, se resultado primário das contas públicas ficar abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão da receita no ano seguinte.

Piso e teto para avanço dos gastos

A Fazenda também estabeleceu um intervalo para o crescimento real das despesas, entre 0,6% e 2,5% ao ano. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico – onde em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior.

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Investimentos

A Fazenda ainda informou que o resultado primário acima do teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. O Ministério aponta que o arcabouço garante “mais pobres de volta ao orçamento”, “recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais” e “mais espaço para investimento público”.

Educação e saúde

Os investimentos em educação, especificamente no Fundeb, ficarão de fora do limite para gastos – porque já preveem vinculação constitucional. Os gastos com o novo piso de enfermagem também serão excluídos da trava nos gastos.

O que diz o Banco Central sobre a nova regra fiscal?

Para o presidente do Banco Central há uma boa vontade do Ministério da Fazenda em fazer um projeto robusto. Roberto Campos Neto, concedeu uma entrevista coletiva ao mesmo tempo em que Haddad apresentava o arcabouço fiscal.

“Eu destaquei que existe uma boa vontade muito grande da Fazenda em fazer um arcabouço robusto. Quando olhamos o arcabouço, sem a calibragem dos parâmetros, parecia bem razoável, mas faz bastante tempo e não tivemos atualização”.

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