Entenda a relação entre arcabouço fiscal, orçamento do governo e salário mínimo
R$ 172 bilhões de despesas em 2024 estão condicionadas à aprovação no novo arcabouço, segundo PLDO. Orçamento do ano que vem prevê salário mínimo de R$ 1.389, sem alta real.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, apresenta nesta segunda-feira, 17/04, mais detalhes sobre a proposta de orçamento do governo para 2024. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) foi enviado ao Congresso Nacional no fim da semana passada. Para muitos brasileiros as expectativas de gastos do governo podem parecer distantes da sua realidade, mas ao contrário essa previsão impacta nas nossas vidas.
O texto, como o próprio nome diz, traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Nessa proposta, por exemplo, o governo prevê que o salário mínimo em 2024 será de R$ 1.389. O valor representa uma alta de 6,7% em relação ao piso atual, que é de R$ 1.302.
Esse ganho no mínimo vai impactar o orçamento de 60,3 milhões de pessoas em todo o país, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Apenas os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são 24,8 milhões. Vale lembrar que no mês que vem, o executivo prometeu elevar o salário mínimo para R$ 1.320. Pelo PLDO, a correção do salário mínimo em 2024 será feita apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
“O salário mínimo estimado para 2024, de R$ 1.389, considera apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pelo INPC. Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual”, afirmou o Ministério do Planejamento.
Arcabouço fiscal e o orçamento
O orçamento do governo para 2024 condicionou um total de R$ 172 bilhões de despesas no próximo ano à aprovação do novo arcabouço fiscal. Ou seja, a PLDO precisou ser feita com base no teto de gastos – que ainda está em vigor – e tem fortes restrições de gastos públicos. O teto de gastos proíbe o crescimento das despesas do governo federal acima da inflação do ano anterior.
A entrega das novas regras fiscais ao Congresso, que estava prevista para hoje, foi adiada para amanhã (terça-feira, 18/04). A informação foi confirmada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
O que é o arcabouço fiscal que vai para substituir o teto de gastos
“O PLDO (projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal”, afirmou em nota o Ministério do Planejamento.
Esse embate político e econômico parece complicado, mas fica fácil de entender ao colocá-lo no dia a dia dos brasileiros. Os R$ 172 bilhões de despesas condicionados a aprovação do arcabouço se somam a R$ 24,4 bilhões que estão previstos pelo teto de gastos que está em vigor. Caso as novas regras não sejam aprovadas, o governo terá em 2024 apenas essa quantia para gastar com políticas públicas e investimentos. Seria o menor patamar da série histórica.
Na semana passada, Simone Tebet, afirmou que dentro das diretrizes do teto de gastos, foi necessário quase zerar as despesas discricionárias do país – aquelas que o governo pode manejar e deixar de fazer. “A LDO vai mostrar o Brasil real, o Brasil que nós temos em relação às contas públicas e, sim, vai assustar. Vai mostrar que não tem espaço fiscal para absolutamente nada de novo e, ao contrário, nós teríamos que tirar de despesas discricionárias”, disse Tebet.
Zerar o rombo das contas
O projeto também prevê um déficit de R$ 7 bilhões nas contas públicas em 2024, o que é equivalente a 0% do PIB. Isso zeraria o rombo, ou seja, as despesas ficariam iguais as receitas, sem considerar o pagamento dos juros da dívida – o que faria o governo cumprir a sua promessa de equilibrar as contas.
“Nos últimos anos, exceto 2020, o governo entregou resultado primário melhor que a meta, apesar dos furos no teto. Zerar o déficit em 2024 poderia ser uma ótima notícia, mas se depender do crescimento esperado, tanto do PIB como da arrecadação, pode trazer mais frustração”, afirma a economista-chefe do Banco Inter, Rafaela Vitória.
A LDO também prevê um superávit de R$ 61,6 bilhões em 2025 (0,5% do PIB) e de 130,8 bilhões em 2026 (1%) do PIB – dados que já haviam sido apresentados. Para conseguir esses números, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está desenhando um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação.
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