Reforma Tributária: os principais pontos do relatório preliminar divulgado pela Câmara

A Câmara dos Deputados deu mais um passo rumo a um conjunto e factível projeto de Reforma Tributária. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou as principais diretrizes da Emenda à Constituição que mudará o sistema de impostos no país.

O ponto principal do texto é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) dual – que vai instituir dois impostos diferentes para centralizar os cinco tributos sobre consumo que existem hoje.

O objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos – medida considerada fundamental para melhorar o desempenho da economia e a geração de empregos. O texto foi aprovado nesta terça-feira, 06/06, pelo Grupo de Trabalho da Câmara que discute as mudanças.

Importante pontuar que esse não é o parecer final da proposta, que ainda será analisada pelos deputados. O objetivo é apenas agilizar a apresentação de uma nova versão do projeto quando o texto for levado a plenário. “Conversei com Lira [presidente da Câmara] e ele me autorizou a comunicar que nós vamos apreciar no plenário o substitutivo na primeira semana de julho”, afirmou o relator da proposta.

No início do ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou o grupo de trabalho com 12 deputados para debater a PEC da Reforma Tributária que tramita na Casa. Há também uma outra proposta sobre o tema no Senado. “Essa não é uma reforma de governo, não é de partido, não é de direita ou de esquerda: é uma reforma estrutural do Estado brasileiro”, completou Aguinaldo Ribeiro.

O secretário especial do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, disse que ficou “muito feliz” com o relatório e que as concessões são necessárias para fazer o texto avançar.

“Sinaliza a construção de um sistema de tributação direta montado para os melhores parâmetros mundiais. Estamos saindo daquilo que é certamente o pior sistema de tributação do consumo no mundo para um dos melhores”, disse.

O B3 Bora Investir resumiu os principais pontos da proposta do relator.

IVA Dual

Pela proposta do relator, aprovada pelo Grupo de Trabalho da Câmara, será criado o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), em modelo dual, ou seja, um imposto para a esfera Federal e outro para estadual e municipal. O IVA Federal vai reunir três tributos (IPI, PIS, Cofins), enquanto o IVA Estados/Munícipios reúne o ICMS e o ISS.

A partir da implementação do IVA, os tributos passam a ser não cumulativos, ou seja, ao longo da cadeia de produção os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo. Os dois tributos serão cobrados no destino de cada produto comercializado no país. Portanto, na venda para o consumidor.

Imposto Seletivo

Além do IVA, o grupo de trabalho da Câmara vai criar o Imposto Seletivo. O tributo vai recair sobre produtos que trazem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Cashback baixa renda

O relatório do Grupo de Trabalho prevê uma devolução de parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda, o chamado “cashback”. O formato e o público ainda não foram detalhados.

Regimes Específicos

Os deputados também estabeleceram alguns setores com alíquotas diferenciadas para determinados casos, como bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes.

Também será avaliada a manutenção de tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica.

Zona Franca de Manaus

A manutenção do regime diferenciado de impostos para a Zona Franca de Manaus vai permanecer. No entanto não há especificação de que forma eles serão mantidos. O regime, criado em 1967, tem validade assegurada até 2073.

Simples Nacional

Às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional terão o tratamento favorecido garantido. Segundo o texto, os empresários podem escolher entre ficar no regime ou adotar o IVA padrão.

Tributação: renda e patrimônio

Os deputados também querem incluir veículos aquáticos e aéreos, de uso particular e recreativo, na tributação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Pelo lado do patrimônio, o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) passaria a ser progressivo. Assim, quanto maior o valor do bem a ser transferido, maior deve ser o valor da alíquota cobrada.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Será uma reserva financeira, para compensar as perdas de arrecadação de Estados e Municípios durante a transição entre os sistemas de impostos. Caso a unidade da federação perca receita nos primeiros anos após a reforma, o governo federal vai arcar com os prejuízos.

Reforma x setor de serviços

Os empresários do setor de serviços, o que mais emprega no país, têm manifestado preocupação com as propostas de Reforma Tributária em discussão no Congresso. Segundo especialistas em tributação, a alíquota sobre o consumo, hoje em 8,65%, pode subir para 25%. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, negou aumento de impostos.

“O conceito do IVA é totalmente diferente dos modelo de tributação que a gente tem hoje. Ele é cumulativo. Por exemplo, os resíduos tributários em uma cadeia de serviços geralmente não fazem parte dessa conta. No IVA você terá clareza desse cálculo”.

Em nota divulgada à imprensa, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, disse que o “Brasil precisa de uma reforma que reduza a complexidade do sistema, mas que não há mais espaço para novos aumentos da carga tributária”.

Segundo a CNC, “o sucesso da reforma tributária depende de um tripé fundamental, composto por alíquotas diferenciadas para o setor de serviços, não cumulatividade plena e crédito para empresas do Simples Nacional”.

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