Senado vota hoje projetos de taxação dos fundos de alta renda e apostas esportivas

O plenário do Senado vai votar nesta quarta-feira, 29/11, duas importantes medidas do governo para aumentar a arrecadação e buscar o equilíbrio das contas públicas em 2024 (déficit zero). Se aprovado, o texto vai direto para a sanção do presidente Lula.

A primeira proposta é o projeto de lei que trata sobre a taxação dos fundos de investimentos no exterior (offshores) e dos fundos exclusivos, que foi incorporado ao texto. A outra é o PL que taxa as empresas de apostas on-line (bets), esportivas ou não.

Os dois textos já foram aprovados na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora seguem para apreciação de todos os senadores.

Importante pontuar que o relator do projeto dos fundos, senador Alessandro Vieira (MBD-RS) manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Já a proposta sobre as ‘bets’ foi alterada e vai precisar voltar à Casa.

As duas medidas juntas tem o potencial de elevar a arrecadação em R$ 22 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Em 2023, a previsão de rombo das contas públicas subiu para R$ 177,4 bilhões. Esse aumento já torna ainda mais difícil a missão de zerar o déficit das contas no ano que vem.

Veja, abaixo, os principais pontos das medidas para aumentar a arrecadação.

Fundos no exterior e exclusivos

Atualmente, as aplicações financeiras ou empresas no exterior, são tributadas apenas quando o lucro obtido com o investimento é transferido para pessoa física no Brasil. Pelo projeto isso muda, com as offshores sendo tributadas em 15%, uma vez por ano, no dia 31 de dezembro.

Para os fundos exclusivos, a tributação será feita duas vezes ao ano (a cada seis meses). Esse tributação já é aplicada a outros tipos de fundos, o chamado Come-Cotas. Neste caso, a taxa vai variar conforme o tempo de duração dos investimentos:

• 15% para fundos de longo prazo;
• 20% no caso de fundos de curto prazo – com até um ano.

Hoje esses fundos milionários têm pagamento de imposto apenas no momento do resgate da aplicação.

Os investidores também vão precisar pagar o imposto sobre a aplicação acumulada nos fundos, o estoque. Para os que fizerem o pagamento antecipado dos rendimentos no exterior até 31 de dezembro deste ano, a alíquota será de 8%. Essa opção é mais vantajosa, já que a taxação a partir de 2024 será de 15%.

Para os fundos exclusivos, o pagamento de imposto sobre o estoque de rendimentos obtidos até 31 de dezembro deste ano será obrigatório, com duas condições de pagamento.

• alíquota de 15%, com pagamento em até 24 parcelas mensais, sendo a primeira até 31 de maio de 2024;

• alíquota de 8% sobre os ganhos acumulados até novembro deste ano, e parcelamento em 4 vezes mensais, com início em dezembro de 2023. Nesse caso, os lucros obtidos no último mês do ano deverão ser pagos à vista em maio de 2024.

O ministério da Fazenda pretende arrecadar com essa medida R$ 20 bilhões no ano que vem.

Tributação de apostas online

As apostas online, tanto esportivas (bets) como as de loterias, não sofrem hoje tributação nenhuma pelo governo. Pelo relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), as empresas de apostas vão passar a pagar 12% de imposto sobre o faturamento.

Já os apostadores só serão cobrados sobre o valor dos prêmios que ultrapassarem R$ 2.112. Será um valor único de 15% no Imposto de Renda.

A proposta também tributa, com as mesmas alíquotas, as apostas em cassinos online. Sendo 12% para as empresas e 15% para os apostadores.

O texto também traz a obrigatoriedade das ‘bets’ estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.

A Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida. O ministério do Esporte e os Comitês Esportivos vão ficar com a maior parte da arrecadação (36%). O resto será divido entre Turismo (28%), Segurança Pública (14%), ministério da Educação (10%) e seguridade social (10%).

A proposta ainda proíbe menores de 18 anos de apostar. Não pode jogar também quem tem ou possa ter qualquer influência no resultado da aposta. A emenda que proibiria a publicidade de casas de apostas em camisetas de clubes de futebol foi rejeitada pelos senadores.

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